Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001761-26.2017.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001761-26.2017.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001761-26.2017.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001761-26.2017.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 31/05/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): OSNIR DE LURDE MAZEPA Réu(s): Paulo Mazepa I – RELATÓRIO PAULO MAZEPA, brasileiro, casado, portador do RG nº 9.244.209-8/PR, inscrito no CPF nº 044.633.169-44, nascido em 02/09/1984, com 32 (trinta e dois) anos de idade à época dos fatos, natural de Prudentópolis/PR, filho de Osnir de Lurde Mazepa e Tadeu Mazepa, residente na Rua Francisco de Assis, nº 18, Bairro Belica, nesta Comarca de Prudentópolis/PR, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 “No dia 31 de maio de 2017, horário não especificados nos autos, na residência situada na Rua Luiz Pinto de Carvalho, nº 247, Vila Mariana, neste município de Prudentópolis/PR, o denunciado Paulo Mazepa, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, ameaçou causar mal injusto e grave contra sua genitora Osnir de Lurde Mazepa, ao afirmar que iria agredir-lhe, conforme Boletim de ocorrência nº 2017/630132 de fs. 21/24 e termo de declaração de fs. 13.” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o denunciado Paulo Mazepa, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, imbuído de manifesto ânimo de lesionar, agrediu a incolumidade física de sua genitora Osnir de Lurde Mazepa, com um pedaço de madeira, causando-lhe múltiplas lesões de natureza leve, nas mãos e lábios, do tipo escoriação, conforme Laudo de Lesão Corporal de fs. 27/29, Boletim de ocorrência nº 2017/630132 de fs. 21/24 e termo de declarações de fs. 13. ” Imputou-se ao réu a prática dos crimes do art. 147 do Código Penal e art. 129, § 9º, na forma da Lei nº 11.340/06. Recebida a denúncia no dia 31 de outubro de 2017 (seq. 32.1). Citado (seq. 56.2), por intermédio de defensor nomeado (seq. 62.1) o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 65.1). Durante a instrução foram ouvidas a vítima, uma testemunha de acusação e um informante, bem como foi realizado o interrogatório do réu (cf. termo de audiência de seq. 89.4). Em alegações finais o Ministério Público requereu a condenação do acusado (seq. 93.1). A defesa pugnou pela aplicação do privilégio previsto no artigo §4º, do artigo 129, do Código Penal (seq. 97.1). Adveio sentença que afastou a incidência da Lei nº 11.340/06 e determinou a remessa ao JECRIM (seq. 104.1). Audiência preliminar restou infrutífera (seq. 154.1). Declarou-se a incompetência do JECRIM (seq. 164.1). O Ministério Público pronunciou-se pela ratificação de todos os atos processuais praticados (seq. 175.1). É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem. A citação foi válida, o acusado foi defendido por profissional da advocacia, respeitado o contraditório e ampla defesa. As condições da ação penal estão presentes, de forma que o feito está apto para julgamento de mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO FATO 01 A materialidade está configurada por intermédio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), Boletim de Ocorrência (seq. 1.9), Laudo do Exame Lesões Corporais (seq. 1.11), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima Osnir Lurde Mazepa, durante seu depoimento judicial (seq. 89.2), narrou que: na data dos fatos seu filho estava sob efeito de drogas e bebidas, sendo que não consegue interná-lo; que seu filho é o Paulo; que confirma naquele dia Paulo estava sob efeito de álcool e drogas; que brigavam, ele a xingava, ela batia nele e ele ia para cima dela, até que tiveram que chamar a polícia; que Paulo sempre a ameaçava; que o que contou na Delegacia é verdade; que confirma que Paulo pegou um pedaço de pau e disse que bateria nela; que confirma que isso aconteceu porque questionou Paulo sobre o uso de bebidas e drogas; que Paulo a empurrou e ela quebrou o dedo da mão; que Paulo a xingava bastante; que quando foi ameaçada por Paulo com o pedaço de pau, ele falou que a mataria; que foi Paulo que machucou seu dedo; que Paulo e seu outro filho chamado Tadeu brigavam bastante; que nesse dia Tadeu não estava em casa; que Paulo e Tadeu estavam brigando perto de casa e ela entrou para separar; que quando Paulo queria uma coisa, tais como bebida e dinheiro para drogas, e ela não podia comprar e dar, ele a agredia; que já procurou internar seu filhos. A testemunha de acusação Cristina Mazur, Policial Militar, durante seu depoimento judicial (seq. 89.3) aduziu que: a senhora Osnir solicitou a equipe policial via 190 relatando que seu filho Paulo havia a agredido com um pedaço de madeira; que quando chegaram ao local se depararam com Paulo e Osnir e ambos apresentavam algumas escoriações; que Osnir relatou que seu outro filho Tadeu e mais outra pessoa do sexo feminino teriam defendido Osnir e agredido Paulo, mas eles não se encontravam mais no local; que encaminharam Osnir e Paulo para o posto de saúde, para a realização do laudo de lesões e posteriormente para a Delegacia; que acredita que Paulo ameaçou Osnir; que não recorda quais eram as lesões e em que regiões eram. O informante de acusação Tadeu Mazepa, durante seu depoimento judicial (seq. 89.5), declarou que: não se recorda dos fatos; que ao ouvir a leitura da sua declaração na Delegacia, disse que Paulo não agrediu sua mãe e que foi ele quem entrou em luta corporal com Paulo; que discutiu com Paulo; que Paulo não queria agredir sua mãe; que brigou com Paulo porque tinham ingerido bebida alcoólica e acabaram discutindo; que sua mãe não se envolveu na briga deles, apenas falou para pararem porque eram os dois filhos dela e não queria que eles brigassem; que Paulo pegou o pedaço de madeira para brigar com ele e não com sua mãe; que acredita que digitaram sua versão errado na delegacia, pois não tem porque mentir; que não sabe dizer porque a versão da delegacia é diferente; que não lembra de ter visto o termo de depoimento; que estava embriagado no dia; que não queria prejudicar Paulo. O réu Paulo Mazepa, durante seu depoimento judicial (seq. 89.4), alegou que: o primeiro fato descrito na denúncia é falso; que o segundo fato descrito na denúncia é falso; que sua mãe tem depressão e protege seu irmão; que não ameaçou e agrediu sua mãe; que não sabe porque sua mãe mentiu; que sua mãe fala uma coisa e logo se perde nas ideias; que sua mãe o colocou na cadeia para proteger seu irmão Tadeu; que isso é história de família e sua mãe protege seu irmão e sustenta o vício dele dentro da cadeia; que quando chegou em casa estava uma bagunça, tinha tráfico de drogas, então se opôs e sua mãe se revoltou contra ele; que foi atropelar as pessoas do local e foram todos contra ele; que tinha acabado de chegar do trabalho e quando chegou sua casa estava toda bagunçada; que seu irmão vendeu coisas de sua casa para sustentar o vício; que não recorda se entrou em vias de fato com seu irmão; que foi agredido por eles; que revidou, mas não encostou em sua mãe. Da análise dos depoimentos, verifico que a vítima, inicialmente, tentou afastar a responsabilização criminal de seu filho, porém confirmou que foi ameaçada no dia dos fatos conforme narrado na denúncia, isto é, ameaçada de ser agredida com um pedaço de pau. Em igual sentido, foi o depoimento do informante de acusação que também tentou proteger seu irmão, sendo que sua versão em Juízo difere consideravelmente daquela constante no inquérito policial. Entretanto, a Policial Militar Cristina Mazur relatou que a equipe policial foi acionada pela vítima, que relatou que havia sido agredida por seu filho Paulo com um pedaço de madeira, bem como foi ameaçada. Como é cediço, a palavra da vítima é de vital importância para a resolução de demandas relacionadas a violência doméstica. Nesse sentido: Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. A agravante do motivo fútil foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias e, para rever essa conclusão, seria necessária a dilação probatória, inviável na via eleita pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de agravantes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele previsto tão somente pelo quantum de pena aplicada. Nesse ponto, a pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1925598/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) "A palavra da vítima, como espécie probatória positivada no art. 201 do Código de Processo Penal, nos crimes praticados - à clandestinidade - no âmbito das relações domésticas ou nos crimes contra a dignidade sexual, goza de destacado valor probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes, de forma coerente e em confronto com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa" (AgRg no AREsp n. 1.275.084/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 5/6/2019). Sublinhe-se que desnecessária a demonstração de dolo específico para a concretização do crime em espécie, sendo suficiente que tenha causado temor na vítima em razão da promessa de mal injusto e grave, independentemente da intenção de concretizar o mal prometido. O tipo subjetivo, o dolo, foi representado pela vontade e consciência de ameaçar a vítima de mal injusto e grave, restando irrelevante a intenção de concretizá-la. Em outras palavras, é suficiente apenas a finalidade de infundir medo, conforme o que ficou bem caracterizado na malha probatória, sobretudo pelo fato de ter a vítima relatado em sede inquisitorial e em juízo. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, observou-se, por fim, que o réu possuía plena condição de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tais entendimentos, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Desta feita, torna-se imperiosa a prolação de decreto condenatório quanto ao primeiro fato descrito na denúncia (art. 147, do CP), até porque não existem causas excludentes de ilicitude, antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. FATO 02 A materialidade está configurada por intermédio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), Boletim de Ocorrência (seq. 1.9), Laudo do Exame Lesões Corporais (seq. 1.11), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. Em análise das provas produzidas nos autos, embora o réu negue as agressões à vítima, verifica-se que a versão da ofendida é confirmada pelo laudo de lesões corporais de seq. 1.11 e pelo depoimento da Policial Militar no sentido de que a equipe policial encaminhou Osni ao posto de saúde no dia dos fatos. Osni, ainda, disse que "foi Paulo que machucou seu dedo; que Paulo e seu outro filho chamado Tadeu brigavam bastante; que nesse dia Tadeu não estava em casa; que Paulo e Tadeu estavam brigando perto de casa e ela entrou para separar; que quando Paulo queria uma coisa, tais como bebida e dinheiro para drogas, e ela não podia comprar e dar, ele a agredia; que já procurou internar seu filhos". A versão da vítima assume especial relevância, notadamente quanto respaldada pelos demais elementos dos autos, conforme julgados acima citados. Como se sabe, o art. 129 do Código Penal descreve que pratica o crime de lesão corporal quem: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Em análise ao presente caso, verifica-se que de fato houve a ofensa à integridade da vítima, uma vez que há provas suficientes carreadas nos autos, como os depoimentos da vítima na delegacia em juízo e o laudo de lesões corporais, conforme já exposto acima. Não há que se falar lesão corporal privilegiada, nos moldes dos §§ 4º e 5º do art. 129 do Código Penal, mormente quando não se comprova, nos autos, que o réu tenha agido impelido por motivo de relevante valor social ou moral, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, sendo restou demonstrado que o réu deu início às agressões logo após a ofendida questioná-lo sobre o uso de bebida alcoólica e drogas. Diante das provas colhidas nos autos, não resta qualquer dúvida de ter o acusado praticado o crime descrito na denúncia (lesão corporal, art. 129, caput, do Código Penal). Assim, torna-se imperiosa a prolação de decreto condenatório, até porque não existem provas de causas excludentes de ilicitude, antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de CONDENAR o réu PAULO MAZEPA nas penas do artigo 147 e 129, caput, ambos do Código Penal. Condeno o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Ameaça – artigo 147, do Código Penal Das circunstâncias Judiciais Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) a culpabilidade da conduta do réu não se demonstrou agravada, estando em consonância com o esperado pelo tipo penal; b) o acusado possui antecedentes, uma vez que foi condenado nos autos nº 0000593-23.2016.8.16.0139 (fato em 28/02/2016, trânsito em julgado em 24/06/2021 e autos nº 0002856-28.2016.8.16.0139 (fato em 07/10/2016, trânsito em julgado em 26/06/2018); c) não há elementos nos autos suficientes para a apuração de sua conduta social; d) a personalidade do réu não pode ser valorada; e) restou comprovado que o delito foi praticado por motivo inerente ao delito; f) as circunstâncias são normais ao tipo penal; g) as consequências do delito praticado pelo condenado não foram graves; h) o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa da condenada, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Verifica-se que uma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual exaspero a pena em 1/6 e fixo a pena-base em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes atenuantes. Presente a agravante de ter sido o crime cometido contra ascendente. Assim, agravo a pena em 1/6, restando a reprimenda intermediária fixada em 1(um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Das causas de aumento e de diminuição A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 1(um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Lesão corporal leve – artigo 129, caput, do Código Penal Das circunstâncias Judiciais Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) a culpabilidade da conduta do réu não se demonstrou agravada, estando em consonância com o esperado pelo tipo penal; b) o acusado possui antecedentes, uma vez que foi condenado nos autos nº 0000593-23.2016.8.16.0139 (fato em 28/02/2016, trânsito em julgado em 24/06/2021 e autos nº 0002856-28.2016.8.16.0139 (fato em 07/10/2016, trânsito em julgado em 26/06/2018); c) não há elementos nos autos suficientes para a apuração de sua conduta social; d) a personalidade do réu não pode ser valorada; e) restou comprovado que o delito foi praticado por motivo inerente ao delito; f) as circunstâncias são normais ao tipo penal; g) as consequências do delito praticado pelo condenado não foram graves; h) o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa da condenada, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Verifica-se que uma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual exaspero a pena em 1/6 e fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes atenuantes e agravantes, pelo que mantenho a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Das causas de aumento e de diminuição A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Do concurso material de crimes Aplico ao caso a regra do concurso material, com fundamento no artigo 69 do Código Penal, considerando que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação e com desígnios autônomos. Portanto, somadas as penas chega-se à reprimenda final de 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Da detração Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, haja vista que a detração no caso não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Do regime inicial de cumprimento de pena Para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições por parte do condenado: i) recolher-se em sua residência aos sábados, domingos e feriados, bem como entre as 22:00 e 06:00 horas, nos demais dias da semana, tendo em vista a inexistência de Casa de Albergado e em razão de a Cadeia Pública ser destinada a presos provisórios; ii) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; iii) apresentar-se mensalmente no Juízo da Comarca onde reside, a fim de informar e justificar suas atividades. Da suspensão condicional do processo de do Sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por força do art. 44, I, do CP, em razão de o delito ter sido cometido com ameaça e violência contra a pessoa. Por ser prejudicial ao acusado, não reputo cabível a suspensão condicional da pena. Do direito de recorrer em liberdade Considerando o regime inicial de cumprimento de pena, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Da reparação do dano Como não há pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima e tendo em vista também que não há prova nos autos acerca do valor do prejuízo sofrido, deixo de atender o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ressalvando que nada obsta o ajuizamento de ação própria no juízo competente para busca da reparação dos danos decorrentes da atuação do acusado. V – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do defensor do réu, que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensor dativo nos autos (seq. 62.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB, fixo honorários de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao Dr. ANDERSON ALDORI DA SILVA, OAB/PR 84.787, valor este a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença e esgotamento da defesa criminal. Serve a presente como certidão. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença: a. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execuções Penais; b. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais; c. Notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora; d. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. e. Cientifique-se à vítima. f. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Dou esta por publicada. INTIMEM-SE. De Mangueirinha para Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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