Cumprimento de sentença 0000893-12.2021.8.16.0138 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000893-12.2021.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000893-12.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000893-12.2021.8.16.0138 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): SUELI MENDES ANIZELLI Impetrado(s): Câmara Municipal de Primeiro de Maio PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SUELI MENDES ANIZELLI contra ato omissivo do PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PRIMEIRO DE MAIO. Por brevidade, remeto-me ao relatório à seq. 18.1: Alegando a probabilidade do direito e o perigo de dano requer a concessão de liminar a fim de que seja reintegrada em cargo público que ocupava na casa legislativa, qual seja, o de Agente Administrativa. Em resumo, relata que foi aprovada em Concurso Público realizado pela Câmara em 2008 e, tendo tomado posse, o concurso veio a ser anulado pela casa de leis em razão de vícios irregularidades insanáveis para a dispensa da licitação, sendo a impetrante exonerada. Não obstante, em nova comissão criada em 2020 para reexame da legalidade do certame, a mando do TJPR, concluiu-se pela inexistência de ilícitos ou fraudes, razão pela qual faz jus à reintegração, na forma postulada. Instrui com procuração e documentos (seqs. 1.2 e ss). Prestação de informações pela Câmara Municipal à seq. 12.1. Documentos às seqs. 12 e ss. Manifestação pelo MP à seq. 15.1, opondo-se à concessão de liminar). Denegou-se a medida liminar (seq. 18.1). Parecer ministerial à seq. 39.1. Em breve síntese, é o relatório. 2. Fundamentação O instrumento utilizado pela autora no intuito de fazer valer a suas alegações tem, como é sabido, a finalidade de proteger direitos que são líquidos e certos, cuja periclitação fora causada por ato ilícito ou eivado de abuso de autoridade, perpetrado por autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição da República e artigo 1.º e seguintes da Lei 12016/2009. O conceito de direito líquido e certo, por sua vez, tem natureza tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; está só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos. (Celso Agrícola Barbi in Do Mandado de Segurança, Forense, 9ª Edição, p. 53 - destaquei) Este entendimento, de guarida consolidada na jurisprudência Suprema Corte [1], preconiza, assim, que o reconhecimento de determinado direito como líquido e certo via mandado de segurança requer que os elementos colacionados no processo sejam por si só evidentes à sua demonstração. Por outro lado, eventual não reconhecimento da liquidez e da certeza dos direitos alegados não acarretará, necessariamente, na declaração de sua inexistência. Por esta perspectiva, qual seja, a da incontestabilidade plena do direito alegado, é que se fará o exame da pretensão ora aduzida. Com relação ao mérito do caso, anotou-se na decisão liminar (seq. 18.1): “(...) o certame indicado foi anulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considerado nulo diante de fraude, asseverando-se no Acórdão à seq. 12.3 que a impetrante deveria ser declarada inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e de contratar com a administração pública, pelo prazo de 5 anos. De todo modo, veja-se que controvérsia não se esgota com a inauguração de nova comissão pela casa de leis, que por seu turno acabou por reconhecer a legalidade do certame. Ora, a nulidade inicialmente identificada foi reconhecida inclusive pelo TCE/PR, órgão constitucionalmente investido na função do controle externo da Camará Municipal de Primeiro de Maio, o que não pode ser desconsiderado”. Não se noticiou nos autos qualquer fato novo a ensejar mudança de entendimento. A despeito do elaborado arrazoado argumentativo da impetrante, não se pode admitir, neste procedimento, a configuração do seu direito líquido e certo à nomeação pretendida. Como já se asseverou, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em Acórdão n. 1968/2017 (seq. 1.4), julgou procedente a representação em face do Município e reconheceu a existência de fraude no certame indicado na inicial, com exoneração de servidores nomeados e devolução de valores recebidos. Referida conclusão foi mantida, em via recursal, resultando na prolação do Acórdão n. 1119/2019, pelo qual foram aplicadas à impetrante e demais interessados as penas de inabilitação ao exercício de cargo público e proibição de contratar com o Poder Público (seq. 12.3). Com efeito, sem olvidar a Comissão posteriormente instaurada pela própria Casa de Leis, a resultar na não constatação de irregularidade sobre o certame, tal circunstância não implica em restituição ao status quo ante, notadamente em face de determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado, constitucionalmente investido no controle externo do Poder Legislativo (art. 18, § 1º, CE/PR). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DECRETOU A ANULAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PINHÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TCE-PR. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE CONTAS ANULAR CONCURSO PÚBLICO EIVADO DE NULIDADES INSANÁVEIS.COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART 71, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSOS PÚBLICOS MACULADOS POR DIVERSAS ILEGALIDADES, COMO NOMEAÇÃO DE PARENTES DE MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCURSO, INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DAS INSCRIÇÕES, AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DO CERTAME, AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ- ADMISSIONAIS, OFERTA DE VAGAS NÃO PREVISTAS EM LEI ETC. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1126860-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 04.02.2014). Desse modo, neste ato, ratificam-se os fundamentos contidos na decisão liminar. Inexistem nos autos elementos que ensejem a adoção de entendimento jurídico diverso, razão pela qual confirmo, em Sentença, a não concessão da segurança pleiteada. 3. Dispositivo Frente ao exposto, com fulcro nos artigos 14, da Lei n. º 12.016/2009 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, CONDENO a parte impetrante ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Dispenso-a, por ora, do pagamento, ante a concessão da Justiça Gratuita. Dispensados honorários advocatícios (art. 25 da supracitada lei). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 02 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE SUELI MENDES ANIZELLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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