Cumprimento de sentença 0001052-80.2019.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001052-80.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001052-80.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001052-80.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARILUCE BARBOSA CAVALCANTE ROCHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARILUCI BARBOSA CAVALCANTE ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através da qual pugna pelo benefício de aposentadoria rural por idade. Segundo consta da exordial, a requerente protocolou requerimento administrativo para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em 25/08/2017 (NB: 180.527.858-1), o qual foi indeferido por ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência. Fundamentou que exerceu labor rural desde tenra idade, seja em regime de economia familiar, seja como boia-fria, em diversas propriedades. Requereu, com isso, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde o requerimento administrativo e ao pagamento dos honorários contratuais da advogada contratada. Juntou documentos (movs.1.2/1.15). A Autarquia ré apresentou contestação (mov.31.1) alegando a ausência de documentação comprobatória da atividade rural no período pleiteado e descabimento do pagamento de indenização a título de honorários contratuais à advogada contratada pela parte autora. Pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (mov. 34.1). Especificação de provas (movs.34.1 e 41.1). Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 46.1). Na audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento de duas testemunhas (mov. 38.3). Alegações finais pelas partes (movs.101.1 e 103.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional. O art. 142, da Lei 8.213/91, garantiu ao trabalhador rural, inscrito no RGPS, até 24.07.91, tempo de carência (leia-se tempo de efetivo exercício de atividade rural) diferenciado de acordo com a época em que implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Nos termos do art. 143, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural deverá comprovar efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Garante-se, ainda, ao segurado trabalhador rural, por quinze anos, a partir da vigência da Lei 8.213/91, o direito à percepção de 1 (um) salário mínimo mensal a título de aposentadoria por idade, sendo que a Lei nº 11.718/2008, em seu art. 2º prorrogou este prazo até 31.12.2010. Mesmo após esse prazo, nos termos do art. 39, da Lei 8.213/91, fica garantida ao segurado especial a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. Caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária(em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural e o boia-fria têm seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, "a" (atual V, "g"), da Lei 8.213/91. Não obstante a redação do dispositivo legal, a jurisprudência tem equiparado o boia-fria à condição do segurado especial, notadamente em razão das suas especiais condições de trabalho. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 0011405-69.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 05/02/2015 e TRF4, AC 0021623-93.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 30/01/2015. Mesmo que assim não se considerasse, é importante observar que tais trabalhadores ora são contratados diretamente pelos empregadores, mantendo vínculo empregatício, ora são aliciados por “gatos”, equiparando-se à categoria do avulso. Não custa lembrar que, em qualquer das hipóteses, a obrigação de recolher as contribuições é do empregador ou agenciador, sendo que, mesmo afastada sua caracterização como segurado especial, ainda assim teria direito ao recebimento da aposentadoria independentemente da prova das contribuições. Dessa forma, de maneira geral, o trabalhador rural para obter o benefício de aposentadoria por idade deve: a) possuir 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, na data do requerimento administrativo; b) contar com tempo suficiente de atividade rural anteriormente à data em que completou o requisito etário ou ao requerimento administrativo, de acordo com a tabela fixada no art. 142, da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental), já que, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. No mesmo sentido, a Súmula nº 27 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º)”. Nada obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº.34, da TNU, "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C.STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula nº577, Primeira Seção, j. em 22/06/105, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente. Nesse sentido: “AgInt no Resp 1570030/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Julgado em 23/05/2017, DJE 29/05/2017; AgRg AREsp 320558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 21/03/2017, DJE30/03/2017; AgInt no AREsp 960539/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 15/12/2016, DJE 06/03/2017; AgInt nonAREsp908016/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgado em 20/10/2016, DJE29/11/2016”. No caso dos autos, encontra-se demonstrado que a autora tinha 55 (cinquenta e cinco) anos de idade à época do requerimento administrativo (25/08/2017) tendo implementado o requisito etário em 27/02/2017, porquanto nascida em 27/02/1962, preenchendo, pois, o requisito da idade. No escólio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em ações como a presente não é necessária a comprovação da atividade rural desenvolvida por meio de provas documentais robustas. No entanto, é exigido um início de prova material que, embora não queira dizer completude, deve significar, ao menos, um princípio de prova que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios do que de fato ocorreu. A jurisprudência, quanto ao tempo rural, se firmou no sentido de que o início de prova material não precisa recobrir todo o período controvertido e que admite-se o uso de documento em nome de terceiro próximo (notadamente, o cônjuge que é identificado como rurícola) como início de prova material (v. g., STJ: AR nº 3.904 [DJe de 6.12.2013]). Nesse sentido: “Admite-se como início de prova material da atividade rural a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da autora da ação como lavrador, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. 2. Os documentos colacionados nesta rescisória, em nome da autora da ação, confirmam o seu labor campesino.3. Juízo rescisório. 3.1. O início da prova material, aliado aos depoimentos prestados na ação rescindenda demonstram a qualidade de rurícola da autora da ação, motivo pelo qual lhe deve ser concedida a aposentadoria rural. 4. Ação rescisória julgada procedente. Recurso Especial provido” (STJ: AR 3904-SP; publicado em 06/12/2013). Pois bem. Consoante interpretação do artigo 142, da Lei n°. 8.213/91, para efeitos de carência, deve a parte autora comprovar sua atividade rural no período de 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento administrativo (25/08/2017) ou ao implemento do quesito etário (27/02/2017). Objetivando comprovar o exercício da atividade rural, foram juntados os seguintes documentos: 1. Atas de exame final da Escola Rural José Maciel, datadas em 1972, 1974 e 1975 onde consta o nome da autora (mov.1.6, 1.7 e 1.8); 2. CTPS da autora contendo vínculos rurais em 1986, 2002 e 2005 (mov.1.9); 3. CTPS do cônjuge/companheiro da autora contendo vínculos rurais em 1983, 1985, 1986 a 1988, 1988 a 1989, 1989, 1992, 1983, 2001 a 2001, 2002, 2003 a 2004, 2006, 2008 a 2009, 2010, 2013 e 2014 – sem data de saída (movs.1.10, 1.11 e 1.12); 4. Certidão de nascimento do filho da autora, lavrada 12/05/1993, onde consta a profissão do cônjuge como lavrador e da autora como “do lar” (mov.1.13); 5. Declaração da Secretaria Municipal de Educação de Nova Esperança constando que a autora estudou na Escola Municipal do Meio Rural José Maciel nos anos de 1972, 1974 e 1975 (mov.1.14); 6. Ficha de Comércio na qual a profissão da autora consta como lavradora, com data de registro em 2012 (mov.1.15); Resta verificar se a prova testemunhal é capaz de ampliar a eficácia probatória do início de prova material. Cleuza Felismina da Silva Cornélio, testemunha compromissada, ouvida em juízo (mov. 97.2), em síntese, disse que conheceu a autora há aproximadamente 16 anos, quando ela morava na Fazenda Santa Ana junto com o marido e o filho. Contou que a autora plantava e colhia abacaxi nesta fazenda e que não era registrada. Esclareceu que posteriormente a autora se mudou para a Estrada Piúma para morar em um sítio cuja propriedade desconhece. Disse que neste sítio a autora e seu marido plantam mandioca, recebendo por diária. Afirmou que nunca viu a autora trabalhar na cidade, somente na roça. Da mesma maneira, Josué Fernandes Pereira, testemunha compromissada, ouvida em juízo (mov.97.3), em síntese, disse que conheceu a autora há aproximadamente 15 ou 16 anos na Fazenda Santa Ana, onde a autora morava com o marido e o filho. Contou que nesta fazenda a autora trabalhava com plantio de abacaxi e cana e disse não saber se a autora era registrada. Esclareceu que a autora ficou por aproximadamente 5 anos nesta fazenda e depois foi morar em um sítio, de propriedade do “Seu Zé” de Maringá. Disse que a autora ainda faz algumas diárias. Narrou que no sítio em que a autora mora há plantio de mandioca e quem faz o pagamento dos diaristas é o próprio proprietário. Por fim, afirmou que a profissão da autora é de lavradora. Conforme se observa pelos documentos acostados aos autos e pelo teor da prova oral produzida, a autora desenvolveu atividade laboral no meio rural, em regime de economia familiar, como boia-fria e como empregada durante toda a vida, atingindo, portanto, o período de carência. Oportuno destacar, ainda, que a lei veda que o reconhecimento de tempo sem registro se baseie em prova exclusivamente testemunhal, contudo não previu a quantidade ou a extensão do início de prova material apto a subsidiar tal reconhecimento. Por outro lado, considerando a dificuldade da vida no campo, presente, sobretudo, em décadas passadas, o ordenamento jurídico admite uma flexibilização hermenêutica nesse requisito, o que é louvável. No entanto, não se deve aplicá-la inadvertidamente, a ponto de estender o que se considera início de prova material por um extenso período. Ademais, tem-se entendido, na senda de farta jurisprudência, que é prescindível o início de prova material necessariamente do número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, caso a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos juntados com a inicial sobre o tempo da carência. Vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência. De mais a mais, quanto à exigência da comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, esta deve ser flexibilizada, haja vista que não se coaduna com a expressão “ainda que descontínua” e, também, porque, após anos de trabalho árduo, não raro por período bem superior ao tempo equivalente da carência, os trabalhadores rurais tendem a diminuir suas atividades à medida que a idade vai se avançando e que o vigor físico vai se exaurindo. Por fim, vale destacar, também, que em casos como estes, a ausência de recolhimentos por parte dos empregadores da parte autora é questão que não pode prejudicar o segurado, devendo o INSS direcionar suas baterias contra o empregador para recebimento de eventuais contribuições devidas. Portanto, tendo em vista que a autora completou os requisitos exigidos por lei (idade e carência), o pedido deduzido na inicial deve ser julgado procedente. Comprovado, pois, o fato constitutivo do direito da parte autora, de rigor a procedência da ação, condenando o INSS a conceder o benefício previdenciário requerido. Por outro lado, o pedido de indenização da verba honorária contratual da advogada da parte autora não merece prosperar, isso porque a relação contratual entre cliente e procurador é de âmbito privado e não encontra previsão nas despesas previstas no art. 84 do CPC. A Corte Especial do STJ já analisou a questão nos seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. “A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça” (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, preveem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DA PARTE VITORIOSA À CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTEESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 83DO STJ.1. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes: EREsp. 1.507.864/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2016, DJe 11/5/2016 e EREsp 1.155.527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe 28/6/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1675580/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) No mesmo sentido, trago precedentes do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS ECS 20 E 41. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS INDENIZATÓRIAS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. (...) 3. É incabível a condenação da autarquia a pagar ao segurado, além dos honorários sucumbenciais, pertencentes ao advogado que patrocinou a causa, indenização de honorários no valor de 10% sobre o valor da condenação, esta alicerçada no artigo 84 do CPC/2015 e no Princípio da Reparação Integral, pois, não obstante seja pertinente essa hermenêutica da nova lei processual, não houve, no caso, pedido da parte e nem comprovação das despesas que se pretende indenizar. Com efeito, o juiz está adstrito à controvérsia posta e depende a reparação do dano da demonstração deste, não havendo como subsistir condenação genérica à obrigação de indenizar. (TRF4 5013297-55.2015.4.04.7003, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/03/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PRODUÇÃO DE PROVAS CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA REVERTIDO NA VIA JUDICIAL. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DESPESAS COM ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. DEVER DE INDENIZAR CONDUTA ILÍCITA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. (...) O ordenamento jurídico atribui ao vencido o ônus de arcar com as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses legalmente admitidas, sem prever o pagamento de outras verbas por motivo diverso. Com efeito, os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação – cujo valor é pactuado entre o profissional e o cliente de forma livre – não são, por si só, indenizáveis, sob pena de se atribuir ilicitude geradora do dever de indenizar a qualquer pretensão questionada judicialmente. Precedentes. (...) TRF4, AC 5006205-48.2014.4.04.7007, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/11/2016) Isto posto, merece rejeição o pedido para condenação da parte ré na verba indenizatória dos honorários advocatícios contratuais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da autora, MARILUCI BARBOSA CAVALCANTE ROCHA, desde a data do requerimento administrativo (25/08/2017– mov.1.5). Pontuo, por sua vez, que o pagamento do benefício deverá respeitar a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3.1. No tocante aos consectários legais, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região: A atualização monetária das parcelas vencidas, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03 determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Por fim, a partir de 09.12.2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). 3.2. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% e o INSS no de 50% das custas processuais. - CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, devidamente atualizados, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC). - CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, devidamente atualizados, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §2º do CPC). - Honorários e custas devidos pela parte autora na forma de art. 98, §3º, do CPC, caso concedida a justiça gratuita. 3.3. Ainda, por se tratar de verba de caráter alimentar, considerando, de outro lado, a procedência do pedido para concessão do benefício, determino, na forma do art. 300, caput, combinado com art. 498, ambos do Código de Processo Civil, de ofício e liminarmente, a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade e multa diária. 3.4. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético. Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a um salário mínimo por mês e levando em consideração a data do requerimento administrativo e a data da sentença é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescidos de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Neste caso, portanto, não há falar em remessa necessária. 3.5. Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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