Cumprimento de sentença 0026046-58.2017.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026046-58.2017.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026046-58.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026046-58.2017.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$26.050,00 Exequente(s): Alessandra Lopes dos Santos (RG: 89713838 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.206.059-77) Rua Mascarenhas de Moraes, 1273 Casa A - centro - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-220 - Telefone(s): (44) 99984-6597 FABIANO MUSIAL (RG: 85086391 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.169.539-89) Rua Francisco José Neth, 307 QD: 04 - LT:22 - centro - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - Telefone(s): (44) 99916-6808 Executado(s): Albermáquinas Equipamentos Gastronômicos EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 04.614.435/0001-87) Rua William Booth, 1658 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-080 - E-mail: [email protected] 1. Indefiro o pedido de evento 189.1, pois cabe à parte que possui advogado constituído a obrigação de realizar simples cálculos aritméticos. 2. Oportuna a transcrição da seguinte lição, do Prof. Joel Dias Figueira Júnior: “(...) justifica-se a redação do inciso II, deste art. 52, em face da circunstância de que, nos Juizados Especiais, muitos jurisdicionados leigos postulam desacompanhados de advogados, razão pela qual necessitam de apoio da contadoria ou de serventuário da Justiça para a elaboração de cálculos adequados à execução de sentença por quantia certa. Diversamente, quando o vencedor em demanda cognitiva de natureza condenatória estiver representado por procurador habilitado, ao atingir o momento processual da execução forçada, deverá instruir o seu requerimento com o demonstrativo de débito atualizado, nos termos preconizados pelo art. 614, II, do CPC. Arremata-se, lembrando que o intérprete do novo microssistema não poderá perder de vista as normas reguladoras do CPC, que se aplicam subsidiariamente à Lei 9.099/1995, ‘no que couberem’, ou seja, enquanto não afrontarem dispositivo da norma específica ou seis princípios orientadores.” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2011. 7.ª ed., p. 370 – Grifou-se.) 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, bem como devidamente elaborada do débito exequendo, bem como requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da lide. Anoto, desde logo, que este Juízo não realizará mais requisição de valores junto ao sistema SISBAJUD, posto que já realizada nos autos e a diligência restou infrutífera, salvo se a parte credora comprovar nos autos que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LOPES DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(21)