Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0009098-27.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0009098-27.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009098-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): HIGOR MATHEUS ANTUNES REIS Pugna o Ministério Público pela transferência do dinheiro apreendido e não reivindicado à Senad, nos termos do art. 724 do Código de Normas do Foro Judicial - TJPR [272]. Com efeito, dispõe o art. 724 do CNFJ/TJPR que: "Os valores em dinheiro apreendidos e não reclamados, após a decretação da perda, serão transferidos à Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), quando referentes a processos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen), nas demais hipóteses, mediante ofício assinado pelo Magistrado". Como se percebe pelo destaque, o encaminhamento do numerário não reclamado, nessa hipótese, demandaria a decretação de sua perda em favor da União. Sucede que não houve essa decretação por ocasião da sentença [tanto que foi possibilitada a restituição ao sentenciado], de modo que a única forma de se proceder nesses termos seria mediante a decretação de perda do dinheiro neste momento. Por outro lado, inclino-me a entender que, por se tratar de verdadeiro confisco, hipóteses de perda de bens devem ser interpretadas de forma restritiva; isto é, devem ser consideradas as taxativamente previstas em lei – como aliás prevê a própria Constituição Federal no art. 5º, XLVI, "b" –, a exemplo do art. 91, II do Código Penal, art. 4º-A da Lei 9.613/98 ou art. 63-F da Lei 11.343/2006; não em um ato normativo de organização judiciária estadual. Assim, não se encaixando o presente caso em hipótese de perda de bem [em suma, não constitui instrumento nem proveito de crime], parece-me mais adequada a aplicação do art. 648 do CNFJ por analogia, com a reversão do valor apreendido e não reivindicado em favor do FUNREJUS, possibilitando, inclusive, sua eventual devolução no futuro, em sendo o caso. Diligencie a Secretaria nesse sentido. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - jg. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO

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