Procedimento Comum Cível 0011866-84.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011866-84.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011866-84.2020.8.16.0033. RECORRENTE: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 EDUARDO RIHL CASTRO - RS079243 CAMILA SANDRI BIANCHI - RS088177 FELIPE CHAVES DOS SANTOS - RS056718 RECORRIDO: HUMBERTO NEUBAUER GRALA RECORRIDO: ROSMARI FILOMENA FRANZOI GRALA ADVOGADO: ROSANE HAACK AMARAL - RS018514 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. 2.1.3 Da responsabilidade objetiva Firmada a aplicabilidade do CDC ao caso, destaco que a responsabilidade civil pressupõe, sempre, uma “atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar)”. O Código Civil, em seus artigos 186 e 187, define o ato ilícito, conceituando-o como "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E ainda: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Ademais, estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Com efeito, a responsabilidade da empresa aérea – fornecedora de serviços de transporte – por atraso ou cancelamento de voo é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Em análise da responsabilidade civil por parte da empresa Ré DEUTSCHE LUFTHANSA, conforme se verifica pelo conjunto probatório constante nos autos, o voo operado por tal companhia LH 0507 Guarulhos – Frankfurt partiu sem atraso e não teve qualquer relação com o atraso do voo LA 4563 operado pela TAM. Por outro lado, a remarcação incorreta das passagens se deu exclusivamente pela Ré TAM. O nexo de causalidade é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado uma conduta ilícita, e nem mesma que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente e que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. Nesse quadro, para demonstrar sua tese em juízo, a autora não carreou quaisquer outros meios de prova, que pudessem convencer este juízo de que a ré DEUTSCHE LUFTHANSA foi também responsável pelo atraso do voo. Deste modo, considerando que a autora objetiva indenização em razão do atraso do voo, é manifesta a ausência de responsabilidade da empresa corré DEUTSCHE LUFTHANSA sobre os citados prejuízos suportados pela autora, pela ausência de nexo causal do atraso ocorrido. Por outro lado, é indiscutível a responsabilidade da LATAM. Verifica-se que o atraso realmente aconteceu, tendo sido solucionado somente 48 horas após o voo contratado. Nesse sentido, é de se observar o entendimento do STJ segundo o qual o um simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa', devendo ser analisado o caso concreto e a extensão do dano. Confira-se: “Direito do consumidor e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atraso em voo internacional. Dano moral não configurado. Extravio de bagagem. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindose, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 7 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido”. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Muito embora a primeira requerida argumente que o atraso ocorreu por caso fortuito ou força maior, os problemas técnicos com a aeronave que ensejaram o adiamento do embarque para dois dias seguintes, constituem risco inerente à atividade desempenhada pelas transportadoras aéreas, denominado fortuito interno. Por conseguinte, não afasta o dever de indenizar. Insta esclarecer, que ao contrário do fortuito externo, o fortuito interno não é causa excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos sofridos pelo consumidor. A autora, juntou o comprovante de mov. 1.6, do qual consta a indicação da data que alega. A primeira requerida por outro lado, não apresentou nenhuma outra prova, assim, desincumbiu-se do ônus que possuía, de trazer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). O argumento de inexistência de danos morais não prospera. O constrangimento decorrente da situação é evidente. Não se trata de mero dissabor ou aborrecimento, porque a autora além de ter perdido o voo de escala diante do atraso da primeira requerida, teve sua viagem remarcada e ainda de forma errônea, sendo necessário uma terceira remarcação de voo. Os transtornos decorrentes do atraso do voo que foi remarcado com chegada ao destino final somente 48 horas após o voo contratado, ainda mais em se tratando de viagem internacional, são mais que evidentes. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011866-84.2020.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): Maria Aparecida Chaves Réu(s): DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AEREAS S/A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Ação indenizatória proposta por MARIA APARECIDA CHAVES, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. Antes de adentrar aos fatos pugnou pela aplicação do código de defesa do consumidor e não aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal. Quanto aos fatos narra, em síntese que: a) A autora adquiriu passagens áreas saindo de Curitiba no dia 27/08/2020 ás 15:15hrs com destino final Berlin 28/08/2020 às 15:00hrs; b) que após o embarque a aeronave não pode decolar por motivo de falha no painel de controle; c) passageiros com conexão, como era o caso da autora, foram retirados da aeronave para remarcação do voo; d) aduz que as rés remarcaram o voo da autora para o dia 29/08/2020, com justificativa de melhor opção, o qual todo o procedimento foi extremamente desorganizado; d) no dia 29/08/2020 ao chegar no aeroporto, a atendente informou que a remarcação havia ocorrido de forma errada, pois apenas o primeiro trecho havia sido remarcado; e) após 2 horas de procedimento em balcão o novo voo ficou com saída de Curitiba no dia 29/08/2020 com data prevista de chegada em Berlin no dia 30/08/2020 às 15:00hrs; f) que somente chegou em seu destino final 48 horas após o designado voo contratado. Após relatar os fatos, sustenta que os fatos narrados ocasionaram à autora danos morais. Juntou documentos. Citada, a ré DEUTSCHE LUFTHANSA A.G contestou (mov. 57.1). Suscitou as seguintes teses: a) culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o voo da autora foi remarcado pela LATAM, sem qualquer interferência da ré LUFTHANSA ou de seus colaboradores; b) que o voo da ré LUFTHANSA partiu conforme programado sem atrasos.; c) aponta inexistência de participação nos transtornos causados a autora e improcedência dos pedidos indenizatórios iniciais. Juntou documentos. Citada a Ré TAM LINHAS AÉREAS S/A. contestou (mov. 59.1). Suscitou as seguintes teses: a) Requereu primeiramente a aplicação da convenção de Montreal, porquanto trata-se de viagem internacional; b) alega a o atraso no voo diante da necessidade de manutenção não programada visando segurança dos passageiros e tripulação; c) destaca que forneceu toda assistência material necessária à autora, d) pondera que todas as mudanças e assistenciais foram aceitas pela autora; e) pugna pela improcedência dos pedidos indenizatórios pela autora; f) por fim advoga pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 61.2) A impugnação à contestação veio em (mov. 64.1) A inversão do ônus da prova foi deferida, excetuando-se no que toca à extensão dos danos, cujo ônus ainda incumbe à autora (mov 80.1). Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, a ré TAM pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 87.1). Decorrido o prazo das autora e ré DEUTSCHE LUFHANSA AG (mov. 90 e 91) Realizada nova audiência de conciliação infrutífera (121.1) Vieram os autos conclusos para sentença em 09/11/2021. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO O caso versa sobre indenização, na qual se almeja a reparação por danos morais, decorrentes de falha de prestação de serviço. O ponto controvertido dos autos reside na existência de dano moral decorrente do atraso do voo provocado pela primeira requerida. 2.1.1 Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória, impondo-se a solução célere do litígio, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. 2.1.2 Inaplicabilidade da Convenção de Montreal Com relação à legislação aplicável, logo de início alguns esclarecimentos devem ser feitos. A Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia, foi subscrita pelo Brasil – razão pela qual encontra aplicação no ordenamento jurídico pátrio. Entretanto, a aplicação daquela não tem o condão de afastar o regramento nacional – o Código de Defesa do Consumidor – do caso concreto. Isso porque em recente julgamento o STJ decidiu que as regras da Convenção de Montreal, que regula a responsabilidade das companhias aéreas no caso de transporte aéreo internacional, não se aplicam aos casos de indenizações por dano moral. Não obstante, o CDC é aplicável naquelas disposições em que for mais favorável ao consumidor. Neste passo, a jurisprudência que segue: RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO Diante do exposto, tenho que restaram demonstrados todos os requisitos invocadores da responsabilização civil, pelo que merece guarida o pleito de indenização formulado pela autora em relação à primeira requerida TAM. No que concerne à quantificação do dano moral, esclareço que o valor da indenização pode ser fixado pelo juízo, porque não se aplica o sistema de tarifação presente na Convenção de Montreal, conforme amplamente fundamentado acima. A avaliação do dano moral, portanto, fica sujeita ao arbítrio do julgador, que deverá considerar diversos aspectos, não podendo exagerar a ponto de possibilitar enriquecimento sem causa a quem recebe, muito menos nada significar a quem foi condenado ao pagamento. Consideram-se várias circunstâncias na avaliação para se chegar a um valor. Requer o exame detalhado de cada caso concreto, analisando a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, bem como estar atenta a sua dúplice finalidade: meio de punição ao responsável pelo dano e forma de compensação ao sofrimento e angústia vivenciados pela parte lesada, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. Tecidas essas ponderações, considerando-se, ainda, o disposto no art. 944 do CC, fixo a indenização pelo abalo moral sofrido em R$ 6.000,00 (seis mil reais), cuja importância cumprem com suas finalidades. Pois, por um lado, não se mostra baixo, assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais; por outro, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte-autora. O valor deverá ser corrigido pelo INPC-IBGE, a contar desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do incidente (27/08/2020), face ao disposto no verbete da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça[1]. III. - DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial em relação a Ré DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. e PROCEDENTE em relação a Ré TAM LINHAS AEREAS S/A; resolvendo o mérito da causa com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a ré TAM LINHAS AEREAS S/A, para o fim de: CONDENAR a ré a pagar, a título de indenização por danos morais, a cifra de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora, cuja importância deverá ser corrigida pelo INPC-IBGE, a contar desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do incidente (27/08/2020). Condeno a autora e ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios da Ré DEUTSCHE LUFTHANSA A.G, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, inciso I ao IV, do CPC/2015, corrigidos pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta decisão, eis que hoje arbitrados, observado, sendo o caso, o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré TAM LINHAS AEREAS S/A ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios a parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, inciso I ao IV, do CPC/2015, corrigidos pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta decisão, eis que hoje arbitrados, observado, sendo o caso, o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Demais providências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. [1] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. __________________________________________________________________________ Pinhais, 03 de fevereiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CHAVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DEUTSCHE LUFTHANSA AG

DECORRIDO PRAZO DE DEUTSCHE LUFTHANSA AG

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(205)