Procedimento Comum Cível 0003898-34.2010.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003898-34.2010.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003898-34.2010.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003898-34.2010.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADEMILSON DE OLIVEIRA Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Vistos 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 31.1. A parte ré, ora denominada embargante, apresentou embargos de declaração, argumentando, em linhas gerais, que a decisão foi omissa ao não reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, bem como por não acolher a prejudicial de prescrição alegada (mov. 37.1). O embargado apresentou contrarrazões (mov. 42.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida no artigo 1.022 e seguintes da Lei nº. 13.105/15 – CPC: Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). O art. 1.023, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência das partes acerca da decisão. Assim, recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, passando a analisar o mérito. Com efeito, não se verifica a ocorrência da omissão alegada, porquanto a decisão embargada foi clara em analisar e afastar fundamentadamente os argumentos aduzidos pela parte ré. A parte embargante pretende discutir matéria já decidida, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração, porquanto tal recurso não pode ser utilizado para o reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados. Destarte, deve a parte que teve contrariado seu interesse recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo. 3. Ante o exposto, constatando-se que não houve obscuridade na decisão impugnada, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(18)