Execução de Título Extrajudicial 0004591-70.2017.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004591-70.2017.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004591-70.2017.8.16.0104 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado MARIA TEREZINHA TEIXEIRA, em face da execução do título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICCOB CREDCAPITAL. Sustenta a executada, em suma, que sofreu os efeitos de penhora sobre um imóvel rural medindo área de 32.875,00m2 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), de terrenos de faxinais e agrícola e toda flora remanescente, situadas na gleba nº 1-A, do imóvel denominado Rincão Grande, na localidade de Colonia Santa Cruz, neste município e comarca. Registro anterior matrícula nº 26.460, deste Ofício, registro sob a matrícula n. 29.308, livro 02, ficha 01, CRI de Laranjeiras do Sul – Paraná. Assevera que o referido imóvel é impenhorável por se tratar de pequena propriedade inferior ao módulo rural, sendo trabalhada pela família, alegando ainda que se trata de bem de família, sendo tal atributo irrenunciável. Juntou documentos, mov. 161.2 a 161.9. No mov. 168.1 a exequente impugnou a exceção de pré executividade interposta, sob o argumento de que a executada não comprovou os requisitos ensejadores da impenhorabilidade do bem, não comprovando ainda que retira seu sustento da referida área. Requer ao final a improcedência da exceção oposta, com a manutenção da penhora. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade como bem esclarece Didier (DIDIER JR., Fredie, atall. Curso de direito processual civil: Execução. Bahia: JusPodivum, 2012), possui três características, são elas: atipicidade, pelo fato de que não existe amparo normativo sobre o instituto; limitação probatória, apoiada na proibição de dilação probatória, e por fim a informalidade, devendo apresentada no processo executivo por simples petição, sem regras que estabelecem de prazos ou rigor em seu procedimento. Neste sentido Darlan Barroso (BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil: Execução. São Paulo: Manole, 2007, p. 334) conceitua: “[...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para arguir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos. ” Diante de tais premissas, passa-se ao exame de razões despendidas pela parte executada na objeção à executividade. Do exame da documentação acostada pela parte excipiente, notadamente as notas de produtor de seq. 161.7, extrai-se que são todas anteriores ao ano de 2017, portanto, há cerca de 05 (cinco) anos da data da penhora. Ademais, conforme demonstrado pela excepta em seq. 168.2/168.3, verifica-se que os cadastros da excipente encontra-se baixado/cancelado desde os anos de 2015 e 2018. As fotografias de seq. 161.9, nesse contexto, não corroboram a prova documental e são incapazes de identificar a localidade, bem como o momento temporal fotografado. Acerca do ônus da prova da impenhorabilidade do imóvel rural, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. TRABALHO PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DA PROVA DO REQUISITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. 3. Ante o provimento do recurso quanto ao ônus da prova do referido requisito, é imprescindível a remessa dos autos ao TJ/PR para que verifique a efetiva comprovação de que a propriedade rural é trabalhada pela família, porquanto não é dado ao STJ imiscuir-se no caderno fático-probatório para aferição da existência ou não de comprovação da circunstância mencionada. 4. A questão da averbação de cláusula de impenhorabilidade na matrícula do imóvel (art. 833, I, do NCPC) não foi suscitada anteriormente pela parte agravante, que não ofereceu contrarrazões ao recurso especial, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1941615/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Logo, não demonstrando o executado, ônus que lhe incumbia, trata-se imóvel destinado ao sustento de si próprio e de sua família, a rejeição da presente objeção é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Ao exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(17)