Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013886-76.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2009

Valor da Causa

R$ 323,96

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ

Autor

SIEGFRIED BOVING

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/07/2025, 15:58

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

09/07/2025, 14:22

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

09/07/2025, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 13:45

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

13/06/2025, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2025, 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2025, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/06/2025, 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2025, 00:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/05/2025, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2025, 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2025, 12:41

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

14/05/2025, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2025, 01:03

Todas as movimentações(90)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/07/2025, 15:58

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

09/07/2025, 14:22

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

09/07/2025, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 13:45

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

Documentos

OUTROS

•31/08/2023, 17:34

OUTROS

•24/02/2023, 11:30

13/06/2025, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2025, 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2025, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/06/2025, 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2025, 00:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/05/2025, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2025, 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2025, 12:41

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

14/05/2025, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2025, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2025, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2025, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2024, 09:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2024, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

26/09/2024, 23:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2024, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2024, 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/08/2024, 16:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/06/2024, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2024, 15:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/02/2024, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2023, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2023, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2023, 10:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/12/2023, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2023, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2023, 09:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

07/12/2023, 10:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

07/12/2023, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2023, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 15:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/09/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/09/2023, 15:57

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/09/2023, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2023, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2023, 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/09/2023, 17:28

OUTRAS DECISÕES

31/08/2023, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2023, 10:40

JUNTADA DE REQUERIMENTO

27/06/2023, 10:40

JUNTADA DE CUSTAS

08/05/2023, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2023, 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2023, 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/05/2023, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2023, 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 13:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

24/02/2023, 11:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/10/2022, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/08/2022, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 20:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

25/07/2022, 11:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/05/2022, 12:05

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

05/05/2022, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/03/2022, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos etc. 1. Verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORREN

12/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 17:38

PRESCRIÇÃO

22/12/2021, 12:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2021, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2021, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2021, 08:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2020, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2020, 10:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2020, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2019, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2019, 09:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/10/2019, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2019, 21:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/06/2019, 00:38

PROCESSO SUSPENSO

11/05/2018, 19:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2018, 19:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/05/2018, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2018, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2018, 17:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2018, 17:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/11/2017, 12:58

OUTROS

•25/07/2022, 11:55

OUTROS

•22/12/2021, 12:03

OUTROS

•14/07/2020, 15:06

DESPACHO

•11/10/2019, 14:02