Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004258-68.2006.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 54,32

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ

Autor

SIEGFRIED BOVING

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/09/2025, 07:17

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

08/09/2025, 18:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/07/2025, 13:31

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2025, 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/07/2025, 17:04

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

26/06/2025, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2025, 01:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2025, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2025, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2024, 13:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/12/2024, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

24/10/2024, 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2024, 09:03

Todas as movimentações(101)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/09/2025, 07:17

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

08/09/2025, 18:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/07/2025, 13:31

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2025, 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/07/2025, 17:04

Documentos

OUTROS

•05/11/2022, 15:26

OUTROS

•09/05/2022, 17:16

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

26/06/2025, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2025, 01:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2025, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2025, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2024, 13:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/12/2024, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

24/10/2024, 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2024, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2024, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/09/2024, 08:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/09/2024, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2024, 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/09/2024, 14:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/08/2024, 00:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/07/2024, 14:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/05/2024, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2024, 14:32

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2024, 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/04/2024, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2024, 19:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/02/2024, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2024, 13:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/02/2024, 13:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/11/2023, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2023, 07:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/11/2023, 07:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2023, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2023, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 17:09

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

28/07/2023, 10:34

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

28/07/2023, 10:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2023, 10:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2023, 10:18

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/07/2023, 10:16

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

25/05/2023, 12:18

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2023, 12:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2023, 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/05/2023, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2023, 16:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/02/2023, 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/12/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 07:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/12/2022, 07:46

JUNTADA DE CUSTAS

16/12/2022, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2022, 10:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2022, 17:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2022, 08:42

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2022, 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/11/2022, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2022, 16:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

05/11/2022, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2022, 12:13

JUNTADA DE REQUERIMENTO

05/10/2022, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2022, 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/05/2022, 12:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2022, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/03/2022, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos etc. 1. Verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORREN

12/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 17:38

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

22/12/2021, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2021, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2021, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2021, 08:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2020, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2020, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2020, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/12/2019, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2019, 17:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/12/2019, 17:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/11/2019, 00:59

PROCESSO SUSPENSO

06/08/2019, 15:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/08/2019, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

05/08/2019, 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2019, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2019, 18:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/06/2019, 17:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/05/2019, 00:20

PROCESSO SUSPENSO

26/04/2018, 11:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2018, 11:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/04/2018, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2018, 09:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2018, 09:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/10/2017, 10:29

OUTROS

•22/12/2021, 12:02

OUTROS

•14/07/2020, 15:06