Procedimento Comum Cível 0023293-97.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023293-97.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023293-97.2018.8.16.0017 Ciente do acórdão que afastou a tese de ilegitimidade passiva da parte demandada, ao que passo ao complementar fase de saneamento e organização do feito. A parte ré apresentou contestação (mov. 27.1) e alegou, preliminarmente: i) ilegitimidade passiva; e, ii) incompetência absoluta do juízo. As demais 'preliminares' invocadas são objeto de mérito e, como tal, serão tratadas em sentença. i) Desnecessária nova discussão. ii) O acórdão proferido em apelação de nº 0028613-31.2018.8.16.0017, que versa sobre matéria idônea a esta, contém a seguinte afirmação “sendo solidária a responsabilidade pelos vícios de construção, a autora pode demandar, apenas, contra o construtor” (fls. 4 dos referidos autos, cuja, inclusive, a requerida fora apelada e tem ampla visibilidade aos autos). Assim, esclareço que não há interesse do Município de Maringá e, por conseguinte, este juízo é apto para julgar a demanda. Estando o feito em ordem passo a deliberar quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado na exordial (mov. 1.1), visto que “O saneador é o momento processual para se apreciar o pedido de inversão do ônus da prova" (TAPR, 1ª C.Cív., ac. nº 18613, rel. Juiz Hayton Lee Swain Filho, j. em 16/12/2003, v.u.). Há relação de consumo entre as partes pois a parte autora figura como destinatária final do produto e ou serviço prestado profissionalmente pela parte ré. E está presente hipossuficiência técnica da parte consumidora em face da construtora, ao que na busca do equilíbrio inverto o ônus probatório ex vi o art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se as partes desta decisão, bem como, para especificarem, em quinze dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito ABV

04/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(222)