Execução de Título Extrajudicial 0012197-80.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012197-80.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012197-80.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$314.949,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RODOVIARIO MATSUDA LTDA I - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de alienação fiduciária, na qual o exequente pretende a penhora do bem dado como garantia (movs. 28.1 e 36.1), o que também foi solicitado pelo executado (mov. 31.1). Conforme ressaltado no julgamento do REsp nº 1.629.861/DF, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o bem ao contrato de alienação fiduciária, é simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. Nesse contexto, o entendimento consolidado pelo STJ aponta no sentido de que a penhora pode recair sobre o próprio bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento das obrigações), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão de resolução do contrato). Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ. REsp nº 1766182 / SC. Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Dje 12.06.2020) Cumpre salientar que não se trata da hipótese de alienação fiduciária concedida em favor do terceiro, o que implicaria apenas na possibilidade da constrição dos direitos pelo exequente. Assim, proceda-se à penhora, por termo nos autos, do veículo caminhão trator, fabricante SCANIA LATIN AMERICA LTDA, modelo P360 A6X2, fabricado em 2013, ano modelo 2013, chassi 9BSP6X200D3835846. II – Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Se requerido, expeça-se mandado de avaliação do referido bem. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 29 de outubro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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