Execução Fiscal 0007161-78.1997.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007161-78.1997.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/09/2023, 17:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/09/2023, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2023, 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/08/2023, 17:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

29/08/2023, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 16:19

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

01/04/2022, 16:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/04/2022, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

04/02/2022, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007161-78.1997.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007161-78.1997.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.932,06 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): DIESEL TECNICA HIDR CLEMENTE LTDA I – Veio o autor no mov. 27.1 requerer “o prosseguimento do feito, com o redirecionamento na pessoa do sócio identificado no documento anexo, mediante sua citação por AR”. Deixo de analisar o pedido de inclusão do sócio no presente feito pois pedido idêntico já foi deferido na decisão de fls. 39 dos autos físicos digitalizados no mov. 1.2. II – Intime-se o exequente para que manifeste-se, em 40 (quarenta) dias sobre: (i) o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente à realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito; (ii) Se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC). Assim, em não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar-se o exequente sobre eventual prescrição intercorrente, notadamente diante do recente precedente estabelecido por meio do REsp n.º 1.340.553/RS. Após voltem concluso para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 16:05

INDEFERIDO O PEDIDO

29/11/2021, 15:52

Documentos

OUTROS

•01/04/2022, 16:09

OUTROS

•29/11/2021, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007161-78.1997.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007161-78.1997.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.932,06 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): DIESEL TECNICA HIDR CLEMENTE LTDA I – Veio o autor no mov. 27.1 requerer “o prosseguimento do feito, com o redirecionamento na pessoa do sócio identificado no documento anexo, mediante sua citação por AR”. Deixo de analisar o pedido de inclusão do sócio no presente feito pois pedido idêntico já foi deferido na decisão de fls. 39 dos autos físicos digitalizados no mov. 1.2. II – Intime-se o exequente para que manifeste-se, em 40 (quarenta) dias sobre: (i) o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente à realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito; (ii) Se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC). Assim, em não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar-se o exequente sobre eventual prescrição intercorrente, notadamente diante do recente precedente estabelecido por meio do REsp n.º 1.340.553/RS. Após voltem concluso para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(43)