Execução Fiscal 0002414-21.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002414-21.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002414-21.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002414-21.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.946,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de CORUJÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA referente a cobrança de ISQN-AUTO do ano de 2015. Requer o exequente “o prosseguimento do feito, com o redirecionamento na pessoa do sócio identificado no documento anexo, mediante sua citação por AR” (mov. 36.1). É de conhecimento deste Juízo que a executada CORUJÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA teve sua falência decretada nos autos nº 0020569-09.2015.8.16.0185 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. O entendimento já pacificado na jurisprudência é de que a falência é forma de DISSOLUÇÃO REGULAR da empresa, podendo-se aplicar o art. 135 do CTN apenas quando houver a comprovação de qualquer procedimento ilegal ou fraudatório, como a ocultação ou dilapidação de bens, fraudes contábeis, ou ainda a notícia de instauração de inquérito judicial para apuração de crime falimentar, o que não é a hipótese deste feito, onde sequer foi citada a executada. Desta forma, indefiro o pedido de mov. 36. Intime-se o exequente para informar o que deseja para o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(68)