Execução Fiscal 0001879-87.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001879-87.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001879-87.2019.8.16.0185 Vistos, etc. I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de MARCOS WICHERT, peticionou o executado no mov. 20.1 requerendo o reconhecimento da nulidade da citação, vez que fora expedida e encaminhada a lugar desconhecido que não é a residência e domicílio do ora executado. No mais, pretende o oferecimento do imóvel constante na matricula nº 14.937 da 2ª Circunscrição do Registro de imóveis de Curitiba como garantia do juízo. No mov. 30.1 foi determinado o envio de ofício ao Banco Itaú e à Caixa Econômica Federal solicitando-lhes esclarecimento sobre a divergência dos valores em relação ao bloqueio efetuado via SISBAJUD, conforme certificado no mov. 26.1. Sem prejuízo, foi determinada a intimação do Município de Curitiba para manifestação sobre a petição apresentada no mov. 20.1. O Município de Curitiba manifestou-se no mov. 35.1, oportunidade em que não aceitou o bem oferecido pelo executado, fundamentalmente por defender a prioridade hierárquica do dinheiro, segundo a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80. Quanto à alegação de nulidade da citação, destacou que o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, parágrafo 1º, do CPC), e que de acordo com o CTN, é dever do contribuinte manter atualizados os seus dados junto ao Fisco, conforme previsão do art. 127 e respectivos parágrafos. Foi expedido o ofício conforme determinado no mov. 30.1 (mov. 38). Vieram os autos conclusos. II. Passo a decidir. Pois bem, acerca da alegada nulidade da citação, sem razão o devedor. Isso porque é pacífico o entendimento de que a citação por carta se perfectibiliza na data de sua entrega no endereço do cadastro fiscal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por pessoa diversa. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR CARTA. Na forma do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes do STJ. Recurso provido. (TJ-RS - AI: 70060146974 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 05/06/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2014). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO.VIA POSTAL. CABIMENTO. ART. 8º, II, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO.DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1.178.129/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/8/10). 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário não se mostra configurada quando, à míngua de declaração ou pagamento do tributo, não transcorre prazo superior a 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da lavratura do auto de infração. 3. "A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à decadência) inicia o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário" (AgRg no REsp 1.168.514/SP, Rel. Min. BENEDITOGONÇALVES, Primeira Turma, DJe 8/6/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1366911 RS 2010/0198528-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/08/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2011). Não fosse isso, nos termos do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”, não havendo prejuízo quanto ao direito de nomeação de bens. No que se refere ao bem nomeado, cumpre salientar que, a despeito do direito à nomeação por parte do devedor, induvidoso é que tal direito não suplanta a necessidade de respeito à ordem legal estatuída no artigo 11 da Lei 6.830/90, pois nele consta expressamente o dinheiro como primeiro dentre os bens a serem constritos, em homenagem aos princípios da efetividade, balanceado pelo princípio da menor onerosidade. Aliás, digno de nota é que, tendo o dinheiro a preferência legal como retro dito, sua penhora – ainda que na modalidade on line - independe de anterior esgotamento das vias ordinárias de localização de outros bens, sendo certo, outrossim, que a preterição desta ordem por parte do executado carece de comprovada e idônea justificativa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. 1. O dinheiro é o bem que goza de preferência em relação aos demais, na ordem de penhora estabelecida no art. 655 do CPC. Embora a ordem ali estabelecida não tenha caráter absoluto (Súmula 417/STJ), sua observância deve ser, em regra, atendida, cabendo ao executado, se for o caso, comprovar as especiais circunstâncias que possam eventualmente justificar situação de exceção. 2. Conforme assentado pela Corte Especial, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, a penhora de dinheiro ou de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud previsto no art. 655-A do CPC, não está condicionada a qualquer providência do credor no sentido de promover prévia tentativa de penhora de outros bens (REsp 1.112.943/MA, julgado em 15/09/2010). 3.Recurso Especial provido. (REsp 1205309/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010). O executado, entretanto, não se desincumbiu do ônus que lhe cabe no sentido de justificar adequadamente a razão pela qual deixou de observar a ordem legal de penhora prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, limitando-se a nomeação. Isto posto, declaro ineficaz a nomeação à penhora perpetrada pelo executado. III. No mais, aguarde-se a resposta ao ofício de mov. 38. IV. Com as informações, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2021 Jederson Suzin Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS WICHERT

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

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