Ação Penal - Procedimento Sumário 0016381-78.2018.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016381-78.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016381-78.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016381-78.2018.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TATIANE SIMÃO Réu(s): RONI SIMAO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Roni Simão como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, do Código Penal (mov. 8.1). A denúncia foi oferecida em 07 de novembro de 2018 (mov. 8.1) e recebida dois dias depois (mov. 15.1). O Ministério Público requereu a declaração da prescrição (mov. 64.1). É o relatório. Decido. Dá análise dos autos, entendo possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva (virtual). Apesar do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 438 (É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal), constata-se no caso em tela que eventual pena aplicada à acusado numa condenação, estaria albergada pela prescrição retroativa. Isso porque, segundo consta na denúncia, trata-se de um crime de lesão corporal, não existindo, em um primeiro momento, outras circunstâncias que elevem a pena acima do mínimo legal, ou, mesmo que eleve, não a fariam ser superior a um ano, de modo que a prescrição retroativa, nesta hipótese, seria de 03 anos, segundo dispõe o artigo 109, inc. VI, do Código Penal. Numa eventual condenação, a pena ficaria, aproximadamente, em 3 meses de detenção. Assim, verifica-se que, numa situação muito remota, eventual condenação será superior a 1 ano. Verifica-se que, da decisão que recebeu a denúncia (09.11.2018) até o momento escoou 3 anos e 20 dias do curso prescricional, e levando em consideração a possível pena em concreto do caso em tela, a mesma estaria albergada pela prescrição retroativa. Some-se a isso, que a questão também se pauta na ausência de uma das condições para o exercício da ação penal, eis que o órgão ministerial não teria interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação), levando em consideração que a persistência no curso do processo, em razão dos argumentos já expostos, não se mostra útil, pois eventual sentença condenatória seria ineficaz quanto aos seus efeitos penais e civis. A propósito, sobre o tema, menciono o entendimento de Renato Brasileiro: “[...] a pena a ser aplicada acarretaria a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, e, portanto, que a sentença penal condenatória seria ineficaz quanto aos seus efeitos penais e civis, pensamos que não há qualquer utilidade em tal demanda. ” (Manual de Processo Penal: volume único. 5 ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodvim, 2017. p. 212). À vista do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Roni Simão em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura, do Código Penal. Sem despesas processuais. Retire-se de pauta a audiência designada. Em razão do reconhecimento da prescrição, bem como que, desde abril de 2018 (mov. 11 dos autos apensos), a vítima não mais informou a necessidade da manutenção das cautelares, o que demonstra o desinteresse na prorrogação delas (conforme foi devidamente advertida – mov. 5.1, item 2, terceiro parágrafo – “serão, outrossim, automaticamente revogadas [...] se houver extinção da punibilidade [...].”), revogo as medidas protetivas impostas a Roni Simão. Colacione-se esta decisão nos autos apensos e dê-se ciência à Tatiane e a Roni. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 29 de novembro de 2021. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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