Execução de Título Extrajudicial 0000427-16.2013.8.16.0100 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000427-16.2013.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000427-16.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000427-16.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.023,25 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): AMAURI SOARES FILHO AMAURI SOARES FILHO E CIA. LTDA. M. E. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na forma do art. 854 do CPC. 1.1 Altere-se o sigilo desta decisão, permitindo acesso apenas pela parte exequente. 2. Proceda-se o bloqueio de ativos existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte exequente, de no máximo 30 (trinta) dias. 2.1 O bloqueio se dará no último valor apresentado pelo credor, acrescido de eventuais custas não adiantadas. 2.2 Caso não haja determinação em sentido diverso, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. 2.3 Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. 3. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do §3º, art. 854, CPC por 5 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo da parte executada sem manifestação, converto o bloqueio em penhora. 4.1 Determino seja transferido o valor bloqueado para conta à disposição deste juízo. O comprovante da transferência dos recursos juntados aos autos servirá como termo de penhora. 4.2 Ciência à parte executada da penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo in albis da intimação da penhora, fica autorizado o levantamento para o pagamento das custas já cotadas (se não pagas), bem como o remanescente pelo credor, que deverá esclarecer sobre a quitação do débito e/ou o valor atualizado remanescente, após procedidos os abatimentos necessários. Expeçam-se os alvarás e ofícios de transferências necessários. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Indefiro, por ora, os pedidos de consulta ao CNIB e CENSEC, mormente por se tratar de medida excepcional, bem como em decorrência da localização de quatro veículos via sistema RENAJUD, sem qualquer manifestação da parte exequente sobre o interesse ou não no prosseguimento dos atos expropriatórios dos aludidos bens móveis. 6.1. Desta forma, sem prejuízo do cumprimento das diligências supra, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se pretende a penhora/avaliação/expropriação dos bens localizados aos movs. 110.2 e 166.1. 6.2. Em caso positivo, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo de penhora, devendo a parte executada ser intimada em seguida, nos termos do art. 841 do CPC - via eletrônica, na pessoa de seu procurador constituído. 6.3. Em caso negativo, determino a imediata liberação dos referidos veículos, independentemente de nova conclusão dos autos. 6.3.1. Este o quadro, voltem conclusos para nova análise dos demais pedidos de mov. 189.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(21)