Ação Penal - Procedimento Sumário 0002955-11.2013.8.16.0104 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002955-11.2013.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002955-11.2013.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002955-11.2013.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 25/08/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSENILDA MENDES Réu(s): JOILSON VALENCIO SENTENÇA 01. Trata-se de Ação Penal em desfavor de JOILSON VALENCIO pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §9 do Código Penal. Compulsando os autos, entendo que a pretensão punitiva do Estado resta fulminada, uma vez que o feito será inegavelmente atingido pela prescrição. Explico. A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo. Neste viés, embora não se encontre previsão legal específica acerca da denominada prescrição pela pena em perspectiva, indigitada modalidade de prescrição tem a sua aplicação no campo das condições da ação. Denote-se que, com a projeção da pena máxima passível de imposição no caso, antecipa-se o parâmetro de contagem do prazo prescricional (CP, artigo 109) e descortina-se a utilidade ou não da continuação do processo penal. Ora, processo penal fadado à extinção da punibilidade pela prescrição é processo penal inútil, devendo o Poder Judiciário precaver-se de conduzir processos irreversivelmente viciados, notadamente em tempos de crescimento galopante das demandas judiciais. A propósito do tema, ensina com precisão o jurista Rogério Greco: “O interesse de agir elencado como uma das condições da ação se biparte em: interesse-necessidade e interesse-utilidade da medida. Para que se possa aplicar pena haverá sempre necessidade de um procedimento formal em juízo, com todos os controles que lhe são inerentes. Portanto, sempre na jurisdição penal estará preenchida a condição interesse de agir, na modalidade necessidade da medida. Contudo, o interesse-utilidade nem sempre estará presente, como no exemplo por nós citado. Qual seria a utilidade da ação penal que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando, de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Dessa forma, embora como ‘pano de fundo’ se encontre a efetiva possibilidade de ocorrência futura da prescrição, o juiz não a reconhecerá, tampouco o Ministério Público a poderá requerer, mas, sim, ambos fundamentarão os seus pedidos e decisões na falta de interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade da medida, condição esta indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve existir durante toda a vida processual” (in Código Penal Comentado, Ed. Impetus, 2008, p. 352/353). A esse respeito, impende ressaltar que não se trata de considerar o réu condenado por antecipação, até porque não se está proferindo qualquer declaração neste sentido. Também não se pretende desviar-se do devido processo legal ou frustrar a ampla defesa. A presente decisão tem, na verdade, o único objetivo de evitar que a máquina judiciária seja movimentada por algo que fatalmente não atingirá seu objetivo, uma vez que somente a condenação no patamar máximo salvaria a pretensão punitiva ou executória do Estado das gafas da prescrição. Frise-se que o processo não se desenvolve unicamente para a fixação da pena, mas, sobretudo, para a sua execução. Se o julgador, tutor da fiel aplicação da lei e investido da função de lhe dar destinação equilibrada e sólida, antevê que a marcha processual redundará em nada, esvaziando o fim para o qual fora instaurado, não só pode, mas deve (em homenagem à economia processual e à credibilidade da Justiça) determinar o encerramento da atividade estatal, cessando com ela os gastos tão criticados social e politicamente. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que os fatos, em tese, ocorreram no dia 25/08/2013, sendo a denúncia recebida pelo Juízo em 01/11/2016. Ademais, constata-se que entre o recebimento da denúncia, até a presente data, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos – mesmo afastando o prazo de suspensão do processo, sem que ocorresse uma das causas interruptivas dispostas no artigo 117 do Código Penal. Observe-se, neste ponto, que o tipo penal em questão – artigo 129, §9º, do Código Penal – possui pena mínima de 03 (três) meses e pena máxima de 03 (três) anos de detenção, regulando-se assim, o prazo para configuração da prescrição. Destarte, analisando a data dos fatos e do recebimento da denúncia, bem como as etapas de aplicação da pena, verifica-se, indene de dúvidas, que ocorreu a prescrição retroativa em perspectiva. No caso em comento, Joilson é primário (seq. 175), inexistindo circunstâncias judiciais negativas, agravantes ou causas especiais de aumento de pena, a serem valoradas negativamente, de modo que não é razoável crer-se que as penas à ele aplicada, ao final, na hipótese de uma eventual condenação, pudesse chegar a um ano. Dessa forma, certo é que acarretaria na prescrição retroativa, dado que o lapso temporal para a prescrição da pena em concreto, retroativamente, seria de três anos – art. 109, VI, do Código Penal. Por fim, insta assevera que, em que pese o enunciado da súmula n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça, não se trata esta de súmula vinculante, não estando esta Magistrada obrigada a aplicá-la. Em um universo de milhares de processos que tumultuam esta Serventia – onde muitos casos tramitam em velocidade muito aquém da desejada por conta do volume de feitos, da escassez de recursos humanos e do próprio aumento da criminalidade – seria incoerente (contra a razoabilidade) continuar apurando esta infração penal em detrimento de outras que, a toda evidência, por serem de maior gravidade e por importarem em efetiva lesão a bens jurídicos mais caros aos jurisdicionados, merecem uma resposta estatal. 02. Diante do exposto, DECLARO, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, consequentemente JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados JOILSON VALENCIO, quanto aos fatos a ele imputado nestes autos, com fulcro no disposto no artigo 107, IV, 1º figura, combinado com o artigo 109, VI, ambos do Código Penal. 03. Sem custas. 04. Após a prática do crime processado nos presentes autos, o réu, em tese, cometeu outro crime (autos nº 0004283-34.2017.8.16.0104). Assim, nota-se que o réu incidiu na causa de quebramento da fiança prevista no artigo 341, inciso V, do Código de Processo Penal. Portanto, determino o quebramento de 1/2 da fiança, em favor do FUPEN, nos termos dos artigos 343 e 346 do CPP. Expeça-se ofício requisitório de transferência. 05. Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como tendo em vista à ausência de Defensoria Pública instituída na Comarca, DETERMINO que o Estado do Paraná pague ao ilustre defensor dativo nomeado nestes autos, Dr. Leonardo Lopes Martins da Costa, os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), diante dos atos praticados – defesa prévia e comparecimento às audiências de seq. 95 e 110. Sirva-se da presente como certidão - para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664. 06. Considerando o disposto no artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o réu pagou fiança em sede inquisitorial e possui labor lícito, não se trata de réu pobre, razão pela qual, condeno-o a ressarcir ao Estado do Paraná os honorários que serão pagos ao defensor dativo que o acompanhou durante o processo. Proceda-se o abatimento do valor a ser restituído a título de fiança (do 1/2 não quebrado), e intime-se o Estado do Paraná para que informe conta para depósito. 07. Com relação ao restante da fiança, com o quebramento dela e após, com o pagamento do importe devido ao Estado do Paraná, em sobejando importe, expeça-se alvará e intime-se o condenado para levantamento, sob pena de reversão dos valores ao FUNREJUS, a título de receitas eventuais (art. 648 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça). Prazo: 10 (dez) dias. 08. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(16)