Execução de Título Extrajudicial 0000589-95.2019.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000589-95.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000589-95.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.524,39 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Tatiany Zanatta Salvador Fogaça Executado(s): AMILTON BRUMELHAUS ANDREA BRUMELHAUS I. De início, impõe-se ponderar que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Logo, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do CPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Dessa forma, ainda que a exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, por conseguinte, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse dos executados, porquanto poderá haver penhora de veículo que não mais será possível localizar porque subtraído ou que não mais existe porque perdido em acidente de trânsito. Atos inúteis seriam praticados, com maior onerosidade. Ademais, sem localização do veículo na posse direta dos executados, a penhora, mediante simples termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), implica em inequívoco risco de constrição sobre bem que não mais integra o patrimônio do devedor e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do CPC. Todavia, como medida acauteladora, a fim de afastar o risco de atos que embaracem ou dificultem a realização da penhora, deve-se realizar restrição de transferência por intermédio do sistema RENAJUD. Ante o exposto, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos em nome do devedor, proceda-se a restrição de transferência até efetivação da penhora. II. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito à exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do CPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse dos executados, com posterior ordem de restrição em razão de penhora por intermédio do RENAJUD, a observar que os executados deverão ser intimados da penhora, nos termos do art. 841, do CPC. III. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pelos executados, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos. IV. Infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado, impõe-se SUSPENDER a execução (art. 921, III, CPC), com remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC). V. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, independentemente da manifestação da exequente, remeta-se ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC e art. 206, §3º, VIII, do CC). VI. Não havendo manifestação no prazo da prescrição intercorrente, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 921, §5º, do CPC). VII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(131)