Ação Penal - Procedimento Sumário 0000308-35.2019.8.16.0071 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000308-35.2019.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000308-35.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - Celular: (45) 3308-8354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-35.2019.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 20/07/2018 Autor(s): Réu(s): RENATO BORGES (RG: 24654184 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) BR 280, KM 174 LADO OPOSTO POSTO COMBUSTIVEIS CIGARRA/ACAMPAMENTO - INDUSTRIAL - CLEVELÂNDIA/PR DECISÃO Vistos, etc. 1. Recebo a denúncia oferecida em face de Renato Borges pela prática, em tese, do crime do art. 129, §9°, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal, c/c Lei n. 11.340/2006, tendo em vista a presença de indícios suficientes da autoria e da materialidade do crime, e a não incidência das circunstâncias de sua rejeição (art. 395 do CPP). 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de origem, conforme determina o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. 4. Se forem apresentadas preliminares na peça defensiva, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, voltem conclusos. 5. Após a apresentação de defesa escrita e cumprimento do item 4, se for o caso, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP. 6. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado, na forma requerida pelo Ministério Público. 7. Cumpram-se os itens “V e VI” da cota ministerial de seq. 10.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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