Execução de Título Extrajudicial 0001220-28.2019.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001220-28.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001220-28.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0001220-28.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$621,09 Exequente(s): LAVZ TEORO CALÇADOS ME representado(a) por Leonice Aparecida Viepraz Zabumba Teoro Executado(s): ALESSANDRO DOS SANTOS Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LAVZ TEORO CALÇADOS ME, representada por LEONICE APARECIDA VIEPRAZ ZABUMBA TEORO, em face de ALESSANDRO DOS SANTOS. 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 36. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. 3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para informar se houve a quitação da dívida, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito e apresentando planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Caso seja informada a ausência de pagamento e, havendo expresso requerimento, defiro a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via sistema SISBAJUD. 5.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 5.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 5.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso à parte executada, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 6. Realizada a transferência, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, e Enunciado n.º 117 do FONAJE), quando então poderá alegar as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95. 7. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa através do sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)