Ação Penal - Procedimento Sumário 0000797-97.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta
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Crimes de Trânsito
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
02/02/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Matinhos
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
ESTADO DO PARANA
VITIMA
ERICKSON COSTA PINTO
CPF
050.***.***-85
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Reu
Advogados / Representantes
PRISCILA KARLA BERNARDI
CPF
036.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
22/05/2025, 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2025, 16:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/05/2025, 16:45
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/05/2025, 13:10
RECEBIDOS OS AUTOS
21/05/2025, 13:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2025, 09:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025
21/05/2025, 09:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025, 13:55
RECEBIDOS OS AUTOS
16/04/2025, 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2025, 18:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2025, 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025, 10:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2025, 10:23
EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
08/04/2025, 18:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/03/2025, 15:18
Ver todas as movimentações (147)
Todas as movimentações
(147)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
22/05/2025, 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2025, 16:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/05/2025, 16:45
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/05/2025, 13:10
RECEBIDOS OS AUTOS
21/05/2025, 13:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2025, 09:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025
21/05/2025, 09:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025, 13:55
RECEBIDOS OS AUTOS
16/04/2025, 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2025, 18:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2025, 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025, 10:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2025, 10:23
EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
08/04/2025, 18:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/03/2025, 15:18
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
27/02/2025, 13:02
RECEBIDOS OS AUTOS
27/02/2025, 13:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025, 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2025, 17:43
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON COSTA PINTO
25/02/2025, 00:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025, 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2025, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025, 13:45
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
06/02/2025, 13:41
RECEBIDOS OS AUTOS
06/02/2025, 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2025, 13:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2025, 08:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/02/2025, 08:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/02/2025, 14:34
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
05/02/2025, 14:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/02/2025, 14:25
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/02/2025, 14:25
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
17/12/2024, 15:55
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
17/12/2024, 15:54
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
13/12/2024, 16:06
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
07/10/2024, 14:23
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
17/09/2024, 14:50
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
01/08/2024, 16:32
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
05/07/2024, 15:53
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
21/06/2024, 16:37
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
06/05/2024, 14:51
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
23/04/2024, 14:48
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
07/03/2024, 15:16
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON COSTA PINTO
24/02/2024, 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON COSTA PINTO
24/02/2024, 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2024, 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2024, 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024, 17:09
RECEBIDOS OS AUTOS
14/02/2024, 17:09
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
07/02/2024, 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024, 15:24
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS
06/02/2024, 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024, 15:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2024, 15:21
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/01/2024, 17:37
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
15/12/2023, 17:24
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
12/12/2023, 12:46
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
28/11/2023, 12:25
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
17/10/2023, 16:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/09/2023, 13:45
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/09/2023, 13:45
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
20/09/2023, 17:57
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
20/09/2023, 13:12
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
01/09/2023, 15:51
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
01/09/2023, 15:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/07/2023, 09:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
11/07/2023, 18:08
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
23/06/2023, 12:27
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON COSTA PINTO
07/06/2023, 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023, 00:14
PROCESSO SUSPENSO
22/05/2023, 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023, 16:39
JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/05/2023, 16:38
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
22/05/2023, 13:01
RECEBIDOS OS AUTOS
22/05/2023, 13:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023, 11:53
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
22/05/2023, 11:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
12/05/2023, 11:57
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
10/04/2023, 15:53
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/03/2023, 09:10
RECEBIDOS OS AUTOS
17/03/2023, 09:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2023, 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023, 14:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/03/2023, 14:57
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
15/03/2023, 14:19
JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
28/02/2023, 12:45
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
28/02/2023, 12:40
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
08/02/2023, 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023, 13:43
MANDADO DEVOLVIDO
27/01/2023, 13:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/01/2023, 17:30
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
13/01/2023, 17:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022, 14:27
RECEBIDOS OS AUTOS
26/09/2022, 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2022, 18:12
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
22/09/2022, 18:12
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
07/06/2022, 19:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/02/2022, 00:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/02/2022, 16:24
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
21/02/2022, 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022, 12:15
MANDADO DEVOLVIDO
14/02/2022, 12:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/02/2022, 19:34
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000797-97.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41)3453-8100 - Celular: (41) 99668-3320 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0000797-97.2020.8.16.0116 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ERICKSON COSTA PINTO Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 25.1. Matinhos, datado eletronicamente. Ricardo José Lopes Juiz de Direito
04/02/2022, 00:00
JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO
03/02/2022, 16:10
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
03/02/2022, 16:05
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
17/01/2022, 16:12
CONCLUSOS PARA DECISÃO
16/08/2021, 17:13
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR
20/07/2021, 13:29
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/07/2021, 16:04
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/07/2020, 12:27
RECEBIDOS OS AUTOS
07/07/2020, 12:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2020, 12:25
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/03/2020, 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020, 10:04
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/03/2020, 10:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/03/2020, 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020, 14:02
RECEBIDOS OS AUTOS
16/03/2020, 14:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2020, 13:09
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/03/2020, 13:05
JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
12/02/2020, 10:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/02/2020, 14:15
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/02/2020, 16:44
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/02/2020, 16:44
JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
07/02/2020, 16:43
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
07/02/2020, 16:43
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/02/2020, 16:40
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/02/2020, 16:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/02/2020, 16:39
JUNTADA DE DENÚNCIA
07/02/2020, 15:58
RECEBIDOS OS AUTOS
07/02/2020, 15:58
JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
05/02/2020, 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020, 13:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2020, 17:43
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
04/02/2020, 17:43
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
04/02/2020, 15:18
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/02/2020, 17:41
RECEBIDOS OS AUTOS
03/02/2020, 17:41
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/02/2020, 09:52
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/02/2020, 09:51
JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
02/02/2020, 22:47
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
02/02/2020, 22:46
JUNTADA DE INICIAL
02/02/2020, 22:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/02/2020, 22:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2020, 22:46
RECEBIDOS OS AUTOS
02/02/2020, 22:46
Documentos
Outros
•
15/12/2023, 17:24
Outros
•
20/09/2023, 17:57
Outros
•
07/06/2022, 19:08
Outros
•
17/01/2022, 16:12
Outros
•
20/07/2021, 13:29
Outros
•
10/02/2020, 14:15
Outros
•
04/02/2020, 15:18