Cumprimento de sentença 0024589-52.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024589-52.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado: MARLON FANTATO FERREIRA DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0024589-52.2011.8.16.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 43.1). Aduziu a parte executada, em síntese, que não foi intimada pessoalmente do início do cumprimento de sentença e que a pretensão executória se encontra prescrita. Intimado, o exequente se manifestou em mov. 52.1. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 2. Insta esclarecer que em detida análise do processo entendo que não se mostra necessária a dilação probatória necessária a instruir o processo. A presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença é fundada em prescrição. Na análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à executada. Explico. O prazo prescricional teve seu início em 15/03/2016, dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo se encerrar, portanto, em 15/03/2021, considerando a prescrição ser quinquenal: “Art. 206. Prescreve: (…) o § 5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo”. No caso em análise, o pedido de cumprimento de sentença ocorreu tão somente em 04/06/2021, de modo que, a princípio, estaria prescrita a pretensão executive. Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Esclareço, contudo, que deve ser aceita a tese da exequente de que a Lei Federal nº 14.010 de 10 de junho de 2020 afastou a prescrição, eis que suspendeu os prazos prescricionais de 10 de junho de 2020 até 30 outubro de 2020, de modo que, com os efeitos da suspensão, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Veja-se: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Crédito direto ao consumidor. Prazo suspenso em razão da pandemia causada pelo coronavirus. Prescrição não consumada. Sentença de extinção anulada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 3001277-87.2013.8.26.0246; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021). Por fim, melhor sorte não assiste ao executado quanto à necessidade de intimação pessoal. Isso porque, restou pleiteada pela exequente a intimação na forma do art. 513 do Código de Processo Civil, tendo a pare executado se manifestado espontaneamente no presente cumprimento de sentença, sem que se vislumbre qualquer prejuízo. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de arbitrar honorários em razão da rejeição da impugnação. As custas do cumprimento de sentença, no entanto, serão suportadas pela parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, apresente planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que entender de direito. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 4. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2024

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARLON FANTATO FERREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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