Inquérito Policial 0062712-31.2021.8.16.0014 - TJPR

Inquérito Policial 0062712-31.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062712-31.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 31/10/2021 Vítima(s): ANDREIA CRISTIENE DOS SANTOS Autor do Fato(s): FABIANA GOES Cuidam os autos de Termo Circunstanciado que apura a prática, em tese, dos delitos de ameaça, calúnia e injúria. É indiscutível que os delitos acima mencionados são conexos, bem como que a soma das penas máximas abstratamente cominadas para cada crime ultrapassa o limite de 02 (dois) anos, definidor da competência dos Juizados Especiais. Por conseguinte, a competência para processar e julgar o feito é da Vara Criminal comum. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL E JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL, AMBOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. Havendo a possibilidade de concurso material de crimes para a fixação da competência é de ser considerada a soma das penas máximas abstratamente cominadas, desimportando que todos os delitos sejam de menor potencial ofensivo. E se a soma das penas ultrapassa o limite de dois anos, a competência é da justiça comum. Aliás, para a quantificação da pena abstratamente cominada devem ser observadas as causas especiais de... (TJ-RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Data de Julgamento: 11/11/2010, Segunda Câmara Criminal)” Desse modo, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando sua remessa para distribuição a uma das Varas Criminais desta Comarca de Londrina. Após, procedam-se às baixas e anotações pertinentes. Intimem-se. Londrina, 20 de janeiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(80)