Execução Fiscal 0001737-19.2008.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001737-19.2008.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001737-19.2008.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001737-19.2008.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.598,29 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ISAIAS CARVALHO DE MOURA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), qualificado nos autos, em face de ISAIAS CARVALHO DE MOURA. Instada, a parte exequente não se opôs sobre a prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Vislumbra-se na espécie que houve o transcurso do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu os critérios a serem observados quanto à prescrição intercorrente, fixando as seguintes teses, vejamos: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Sendo assim, após a ausência de localização de bens da parte executada, iniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. Isso porque “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e a Fazenda Pública tiver ciência, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma no art. 40, caput, da LEF”. Após o período de suspensão de 1 ano, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos. É o que preconiza o julgado do Superior Tribunal de Justiça, quando expõe que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF”. Assim, no presente caso houve o transcurso de mais 6 (seis) anos, somado o prazo de suspensão e prescrição, não tendo ocorrido nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional. 3. Do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão da Fazenda Pública e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, posto que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais. 5. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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