Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011530-89.2020.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011530-89.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011530-89.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011530-89.2020.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Data da Infração: 11/05/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUÍS CARLOS DOS SANTOS SOARES WELLINGTON GUSTAVO DA SILVA 1. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 01/02/2023, às 14:30 horas, na modalidade presencial, quando o denunciado, através de defensor, deverá apresentar resposta a acusação, passando-se, em seguida, a análise do recebimento da denúncia, oitiva das testemunhas e interrogatório do denunciado. 2.1. O denunciado deverá comparecer acompanhado de advogado e, caso não possa constituí-lo, apresentar-se na Secretária, antes da data da realização da audiência supracitada, requerendo nomeação de defensor público. 3. Cite-se o denunciado nos termos do parecer ministerial de item 122.2, quando deverá comparecer acompanhado de suas testemunhas ou, querendo, apresentar requerimento para intimação, com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da realização do ato. 4. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas que se façam necessárias e dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Em relação aos antecedentes criminais, requisite-se somente à Justiça Federal desta Comarca. Já quanto aos demais, indefiro a expedição de ofícios, com base na determinação do Ofício Circular 189/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, devendo a Secretaria juntar o Oráculo atualizado do noticiado. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

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