Cumprimento de sentença 0052575-37.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052575-37.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052575-37.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052575-37.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.960,00 Polo Ativo(s): VITOR GABRIEL FAUSTINO PIRES Polo Passivo(s): F&M CONSTRUTORA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação ajuizada por Termo de Apresentação e Pedido por VITOR GABRIEL FAUSTINO PIRES em face de F&M CONSTRUTORA, em que alega, em síntese: a) que em 25/10/2019 realizou um contrato de prestação de serviços junto à reclamada pela quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), porém, os serviços não foram devidamente prestados; b) que a reclamada deixou os serviços pela metade, ficando o autor com prejuízo de R$ 778,00 (setecentos e setenta e oito reais) referente aos materiais que foram comprados e estragaram, bem como teve que realizar uma nova contratação para finalização da obra, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Requer a restituição do valor gasto pelos materiais, do valor pago para finalizar a obra e indenização por danos morais. Em contestação (mov. 15.1), a requerida alegou: a) que um dos recibos colacionados pelo autor não faz parte do contrato celebrado entre as partes, haja vista que foram realizados serviços além daqueles elencados no contrato; b) que o autor pagou somente R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) dos R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) contratados, razão pela qual cabível pedido contraposto para pagamento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e danos morais; c) que o que foi contratado foi devidamente realizado pelo requerido, salvo porção ínfima correspondente a menos de 10% da obra; d) que o requerente deslocava-se até a obra e exigia que o requerido executasse outro item que não constava no contrato; e) que as partes compuseram valores para os itens extra contrato, conforme se vê pelo último recibo anexado ao mov. 1.6, onde a referência ficou em branco; f) que não houve perda de material, eis que ficavam guardados; g) que, assim, o requerido não possui nenhuma responsabilidade de reparar qualquer dano referente ao contratado, eis que ainda possui valores a receber do requerente. Requereu a improcedência da demanda e a procedência do pedido contraposto. Realizada audiência de instrução, tomados os depoimentos pessoais das partes, ouvida a testemunha João Valdeci Correa Rosa, por parte do autor (mov. 41.1). Deferido prazo para impugnação da juntada de documento e alegações finais, as partes quedaram-se inertes. Em razão do implemento da Licença Maternidade à Juíza Leiga que presidiu a audiência, os autos vieram conclusos para este Juízo, que passa a prolatar a decisão. É o breve relatório. DECIDO Devidamente instruído o feito, passo ao julgamento do processo. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ante a falha na entrega de obra contratada. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º do diploma. A relação entre as partes é incontroversa, a parte autora contratou a requerida para prestação de serviços de mão de obra a serem realizados em seu imóvel, para cem metros de laje, elevação de paredes, construção de platibandas, vigas, pilares, chaminé de churrasqueira e cozinha (mov. 1.4). O serviço não se concluiu em razão de desentendimentos entre as partes. A lide desenvolve-se para discussão acerca da responsabilidade da ré na entrega da obra e os prejuízos decorrentes do fato. 1. Da Lide Principal A parte autora pleiteia indenização por danos materiais ante a interrupção da prestação do serviço, visto que teve que pagar R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para terceiro finalizar a obra. Também pleiteia o ressarcimento de R$ 778,00 (setecentos e setenta e oito reais) a título de materiais perdidos e indenização por danos morais. Pois bem. 1.1. Do Valor Devido para Finalização da Obra Compulsando o contrato carreado, vê-se que a requerida se comprometeu à entrega de obra com 100 (cem) metros de laje, elevação de paredes, construção de platibandas, vigas, pilares, chaminé de churrasqueira e cozinha, conforme modelo (mov. 1.4). Tendo abandonado a obra sem finalizar o contratado, cabível ao demandante que contrate terceiro para dar cabo ao serviço, senão vejamos: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. Assim, cabível o ressarcimento do que o autor teve de gastar para finalizar a obra, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme recibo de mov. 1.6 e depoimento da testemunha João Valdeci. Nesse contexto, a parte ré alega que houve pactuação de serviço além do contratado, de modo que o autor não teria pago a totalidade dos valores pelo serviço. Lhe assiste parcial razão. Primeiramente, a parte ré não comprovou efetivamente que o recibo de mov. 1.6, fls. 4, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) teria sido em razão de serviços extra e não decorrente do contrato, ônus que lhe cabia, por se tratar de fato modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Em verdade, o mero depoimento do preposto da requerida não é apto a comprovar, por si só, o alegado, vez que o preposto em questão tem interesse direto na demanda. Era necessária prova mais robusta, a qual não foi realizada, entretanto. Ademais, é incontroverso nos autos o objeto para o qual a demandada foi contratada (art. 374, II, CPC), não tendo produzido prova que levasse à conclusão de que realizou serviços que não estariam abarcados pelo contrato inicial, especialmente porque no pacto não constavam quantas vigas seriam colocadas e em qual localização do imóvel, nem como deveria ser feito a “concretagem”, que alega que seria “por caminhão”, porém, foi realizada “à mão”. Com o que se tem nos autos, a conclusão cabível é que os serviços decorreram normalmente do contratado. De toda maneira, nota-se que o autor realizou o pagamento de somente R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), ao passo que se comprometeu ao adimplemento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), de modo que os R$ 200,00 (duzentos reais) faltantes devem ser compensados no valor devido pela ré. 1.2 Do Pedido de Condenação pelos Materiais Perdidos A parte autora também pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 778,00 (setecentos e setenta e oito reais) a título de materiais perdidos. Neste ponto, não lhe assiste razão. A parte autora não comprovou efetivamente a perda desses materiais, não colacionou aos autos fotos dos insumos perdidos e, ao mesmo tempo, não há como se presumir a existência do direito ante a mera alegação da parte autora, que não presta compromisso de dizer a verdade. Ademais, o preposto da requerida é firme em narrar que não havia muito material quando do abandono da obra. De toda maneira, cabia ao autor comprovar tudo, visto que se tratava de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ônus que não se desincumbiu. 1.3 Dos Danos Morais Por fim, o demandante pleiteia indenização por danos morais. Não lhe assiste razão. O que se extrai do ocorrido é o mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não enseja violação extrapatrimonial, mormente não causar dor, sofrimento, humilhação ou vexame. Cabia, novamente, ao autor comprovar seu direito, ou seja, provar que a situação ultrapassou a mera esfera patrimonial, influindo nos direitos da personalidade do demandante, o que não ocorreu. É firme na jurisprudência: “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por exemplo, que ‘o inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado’, e, ainda, que a ‘inadimplência do contrato se resolve em perdas e danos, sem que o aborrecimento que daí resulte à parte pontual caracterize dano moral’.” (RESP nº 201.414 – PA, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 28.05.2001) O pleito é improcedente. 2. Do Pedido Contraposto A parte ré faz pedido contraposto consubstanciado no pagamento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) devidos pelo contrato e danos morais. Não lhe assiste razão. No ponto do dinheiro devido pelo contrato me remeto ao tópico anterior, onde fundamentado acerca dos valores devidos pelo autor, de modo que a condenação levará em conta a compensação dos R$ 200,00 (duzentos reais) devidos. Somente este é o montante devido, visto que a parte ré não comprovou a pactuação extracontratual, ônus que lhe cabia. O pleito de indenização por danos morais também é improcedente. In casu, nota-se que se trata de pedido de indenização por danos extrapatrimoniais ajuizado por pessoa jurídica, o que ocasiona uma relevante mudança no paradigma de aferição da ocorrência de danos à personalidade. Assim, a pessoa jurídica precisaria comprovar, como fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, CPC), a ocorrência de danos ao seu bom nome no mundo comercial, o que não ocorreu. Não se visualiza, nos autos, qualquer violação dos direitos da personalidade da pessoa jurídica F&M CONSTRUTORA. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de VITOR GABRIEL FAUSTINO PIRES em face de F&M CONSTRUTORA para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o desembolso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Julgo improcedentes os pedidos contrapostos, ressalvada a compensação já realizada no dispositivo. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE F&M CONSTRUTORA

DECORRIDO PRAZO DE VITOR GABRIEL FAUSTINO PIRES

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VITOR GABRIEL FAUSTINO PIRES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(115)