Execução Fiscal 0010242-28.2016.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0010242-28.2016.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0010242-28.2016.8.16.0069 Comunicou a Fazenda Pública a realização de acordo com o executado para pagamento parcelado da dívida. Ainda que eventualmente realizado o acordo antes da citação do devedor, suprida resta a providência em razão de seu comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do CPC), que se depreende da petição de comunicação do parcelamento do débito, da qual se denota o inequívoco conhecimento acerca da existência da execução fiscal. Vale dizer, ainda, que parcelar a dívida significa reconhecer sua legitimidade, o que implica renúncia ao direito de opor-se à sua cobrança, tudo a demonstrar a inexistência de interesse de agir, desde já anoto a preclusão lógica ao direito a qualquer questionamento judicial, quer seja em sede de embargos à execução, quer seja em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INADMISSIBILIDADE. Renúncia ao direito de questionamentos quanto ao débito, pela adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 916, § 6º, do Código de Processo Civil. JUROS DE MORA. Correta aplicação dos juros de mora nos termos do art. 2º do DL nº 1.736/79 c.c. art. 39 da LF nº 4.320/64, com redação dada pelo DL nº 1.735/79, como indicado na CDA. DADO PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102898-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019). Isto posto, cediço que adesão da parte executada ao parcelamento tem por efeito suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Comunicada então pela Fazenda Pública que o crédito tributário fora incluído no parcelamento e que o executado vem cumprindo o acordo, suspendo a execução fiscal pelo prazo de pagamento. Decorrido, intime-se a exequente. Na hipótese de requerimento para continuidade da suspensão, a exequente deverá instruí-lo com extrato do parcelamento identificando a inclusão da dívida executada e a evolução (quantidade de parcelas pagas e a pagar e valores) e regularidade do parcelamento. Giro outro, comunicada a exclusão do parcelamento (ocasião em que os créditos passam a ser exigíveis), desde já autorizo a retomada dos atos executórios. Intime-se. Providências necessárias. Cianorte, 24 de janeiro de 2022. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

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