Execução de Título Extrajudicial 0074424-43.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0074424-43.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0074424-43.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$336.472,69 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Ilmo da Silva Cardoso Irmãos Silva Cardoso Ltda Wilson da Silva Cardoso Vistos, WILSON DA SILVA CARDOSO impugnou penhora online realizada no curso do processo, sob argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por decorrerem de verbas salariais de caráter alimentar. O Art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, as alegações trazidas pela parte Executada foram demonstradas pelos documentos anexados ao pedido de desbloqueio, os quais indicam que a penhora online recaiu em conta pela qual recebe o salário, conforme extratos e contracheques apresentados em #270.2/.4, que denotam o recebimento de remuneração na conta indicada e correspondente à instituição financeira sobre a qual incidiu a indisponibilidade dos ativos financeiros. Todavia, tendo sido penhorados valores em contas diversas, não há demonstração de que os valores depositados nas demais Instituições Financeiras sejam oriundos de salário, de modo que estes deverão permanecer em conta vinculada até ulterior deliberação acerca de seu levantamento. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e, por se tratar de verba impenhorável, DETERMINO o cancelamento parcial da indisponibilidade do bloqueio realizado em #267.1 e #267.2, em conta do executado WILSON DA SILVA CARDOSO, no valor de R$ 90,95 - #267.1 - e R$ 464,75 - #267.2 - ambas realizadas junto ao BANCO ITAÚ UNIBANCO, devendo ser providenciado o necessário para a devolução e levantamento dos valores em favor do Executado. Deste modo, e não sendo possível o mero desbloqueio em razão de ter ocorrido a transferência do montante para conta judicial, deverá ser EXPEDIDO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES em favor do titular da conta bloqueada. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2026

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE WILSON DA SILVA CARDOSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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