Monitória 0003287-94.2020.8.16.0083 - TJPR

Monitória 0003287-94.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003287-94.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003287-94.2020.8.16.0083 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$817,31 Autor(s): JOACABA PNEUS LTDA Réu(s): TRANSPORTES RODOVIÁRIO MALU LTDA 1. Trata-se de ação monitória. A Petição Inicial foi recebida à seq. 24.1. As tentativas de citação restaram infrutíferas nas seqs. 45.1, 62.1, 79.1. Foram realizadas buscas de endereços nas seqs. 87.1, 90.1. Intimada, a parte autora requereu a citação por edital (seq. 98.1). É o relato. 2. Acerca do pedido de seq. 98.1, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a citação/intimação por edital consiste na ultima ratio do sistema, afigurando-se imprescindível que sejam exauridos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório. Neste sentido: "(...)A citação por edital é cabível quando esgotadas as tentativas de localização do executado. Ou seja, não basta apenas uma tentativa de citação para o exequente requerer a citação por edital. O STJ, inclusive, já julgou em sede de recurso repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeitoJustiça ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Com efeito, prescreve a S. 414/STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. No caso, verifica-se que houve apenas a tentativa por oficial de justiça, o que não legitima o pleito de citação por edital. O exequente sequer reclamou a citação por correio. Outrossim, analisando as execuções fiscais em apenso, constata-se que não houve o esgotamento das demais modalidades de citação. Ante o exposto,, com fundamento no art. 932, IV, ‘ ’ e ‘ ’,nego provimento ao recurso de plano a b do CPC". (TJPR - 3ª C.Cível - 0004307-49.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 19.02.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE MÉRITO.ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ITAÚ UNIBANCO S/A EM CAUSA QUE FIGURA COMO EXEQUENTE BANCO BANESTADO S/A. NÃO ACOLHIDA. A SUCESSÃO ENTRE OS BANCOS É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO.NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.RECONHECIMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CONQUANTO SABEDORA DE OUTRO ENDEREÇO DA PARTE, NO QUAL ESTA RESIDE HÁ 30 ANOS, OPTA POR PLEITEAR DIRETAMENTE PELA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ATENDIMENTO À ÚLTIMA RATIO DESTA MODALIDADE CITATÓRIA.INAPLICABILIDADE DOS §§ 1.º E 2.º DO ART. 3.º DA LEI 5.471/1971. CITANDA QUE SEMPRE SE ENCONTROU ADSTRITA À JURISDIÇÃO DO IMÓVEL. Agravo de Instrumento n.º 1.575.019-1 fl. 2APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 233 DO CPC-73 (ART. 258 DO CPC-15). POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE CONFIGURA INTUITO DE FRUSTRAR A CITAÇÃO REAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1575019-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 23.11.2016) No caso dos autos, verifica-se que houve a tentativa de localização do endereço da parte ré junto aos sistemas Infojud (seq. 87.1) e Infoseg (seq. 90.1) No entanto, não foram esgotados os sistemas disponíveis de consulta de endereço do devedor, tais como Sisbajud, Renajud, PortalJud, Chave-Copel, entre outros. 2.1. Deste modo, a fim de evitar prejuízos ao próprio requerente, indefiro por ora o requerimento de seq. 98.1. 3. Realize-se a pesquisa dos endereços da parte ré nos sistemas conveniados disponíveis e que ainda não foram diligenciados. 4. Com a pesquisa, intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 10 dias. 5. No mais, cumpra-se, no que pertinente, a decisão inicial. 6. Intimações e diligências necessárias 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOACABA PNEUS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(142)