Procedimento Comum Cível 0001801-40.2021.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001801-40.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001801-40.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001801-40.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.811.250,00 Autor(s): CELSO PAZ DA SILVA ROGERIO PAZ DA SILVA SERGIO PAZ DA SILVA ESPÓLIO DE VALENTIN PAZ DA SILVA representado(a) por JULHIETE PAZ DA SILVA, JURENI VALDERES PAZ DA SILVA, KARINA PAZ DA SILVA Réu(s): ANTONIETA DA SILVA MENIN Alexandra Carara Teixeira Paz CLAUDIO MENIN EDGAR JOSÉ JULIANOTTI GENECI PAZ DA SILVA REBEIRO HORAIDA DE JEUS PAZ IVANER PAZ DA SILVA RENATO MACHADO RIBEIRO VALDEMA PAZ DA SILVA JULIANOTTI 1. Trata-se de ação declaratória. Analisando os autos, verifica-se que com exceção da ré Horaida de Jeus Paz, todos os demais requeridos foram regularmente citados. Ao que se infere, foi expedida carta precatória para a citação da ré Horaida de Jeus Paz, seq. 122.1, mas não há informações sobre o seu cumprimento. Ademais, na audiência de conciliação realizada, foi informado o falecimento a requerida. O autor requereu o prazo de 15 dias para retificação do polo passivo. É o relato. 2. Defiro o pedido de seq. 139.1. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para que promova a retificação do polo passivo, na forma requerida, com fulcro no art. 313, I, do CPC/2015. Demonstrado o falecimento da requerida através da certidão de óbito, a fim promover a sucessão processual, a parte autora deverá juntar certidão emitida pela Secretaria do Distribuidor do último domicílio do “de cujus”, informando sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial. Em havendo inventário, o espólio deverá ser representado pelo inventariante. Em caso negativo, a representação do espólio caberá ao administrador provisório (CPC/2015, art. 613). O art. 1.797 do CC estabelece o rol: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FALECIMENTO DE UMA DAS EXECUTADAS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO AINDA NÃO PARTILHADO. SUBSTITUIÇÃO PELA FIGURA JURÍDICA DO ESPÓLIO, QUE SE TRADUZ NO ENTE DESPERSONALIZADO QUE REPRESENTA A HERANÇA EM JUÍZO OU FORA DELE (CC, ART. 1.997 E CPC, ART. 796). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO OBSTA A SUBSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (CPC, ARTS. 613 E 614). EM CONCRETO, FUNÇÃO OCUPADA PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE POR PRESUNÇÃO E PREFERÊNCIA LEGAL (CC, ART. 1.797, INCISO I, E CPC, ART. 617, INCISO I). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040535-18.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.10.2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. FALECIMENTO DO RÉU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. INVENTÁRIO NÃO ABERTO. DECISÃO DETERMINANDO AO AUTOR QUE PROVIDENCIE A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PÓLO PASSIVO A SER OCUPADO PELO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ART. 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DA VIÚVA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR, AI 1168389-9, rel. Des. Eduardo Sarrão, 18ª C.Cível, j. 1/10/2014) Destarte, a autora deverá regularizar o polo passivo do feito, nos termos do artigo 75, inciso VII e 110 do Código de Processo Civil, devendo comprovar a existência/inexistência de abertura de inventário dos bens. Anote-se, desde logo, que, caso não haja inventário, deverá a parte autora promover a citação ou habilitação do administrador provisório, conforme a ordem do rol acima. Observe-se, outrossim, a necessidade de comprovação acerca da inexistência de cônjuge ou companheiro para que se proceda à citação ou habilitação do herdeiro que estiver na posse e administração dos bens (inciso II do art. 1.797 do CC), bem como da qualificação completa da pessoa a ser citada e local onde possa ser encontrada. 3. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(413)