Execução Fiscal 0001677-58.2019.8.16.0073 - TJPR

Execução Fiscal 0001677-58.2019.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001677-58.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001677-58.2019.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$922,23 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR (CPF/CNPJ: 75.825.828/0001-88) Dr. Davi Xavier da Silva, 266 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Executado(s): APARECIDA MARIA DA SILVA (CPF/CNPJ: 711.572.399-00) Rua Anatalicio Rodrigues Simões, 207 - Conj. Habitacional Prof. Norberto Sumbach - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO 1. A parte exequente, no mov. 58.1, informou que a executada Aparecida Maria da Silva faleceu, mas não sabe precisar a data. Diante disso, requereu a citação da filha da executada, Joana de Jesus Silva. Em que pese a faculdade que a lei confere ao credor fiscal de emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa em razão de erros materiais e/ou formais (art. 2º, §8º da Lei 6.830/1980), tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da demanda. Nesse sentido, é a súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Por outro lado, sendo o espólio a universalidade de bens, direitos e obrigações do(a) falecido(a) a ser partilho entre os herdeiros no processo de inventário, é dotado de capacidade processual, de modo que o artigo 4º, inciso III, da Lei 6.830/1980 autoriza que a execução fiscal seja promovida em face do espólio. Contudo, não consta nos autos cópia da certidão de óbito para atestar efetivamente a ocorrência do óbito e a sua data, para o fim de possibilitar a análise do Juízo quanto à habilitação do espólio, uma vez que se o executado tiver falecido antes da expedição da CDA não caberá a mera retificação do polo passivo. 2. Portanto, indefiro o pedido formulado. Intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente nos autos cópia da certidão de óbito da executada, bem como requeira o que entender de direito para o deslinde do feito. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

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