Execução Fiscal 0004110-04.2006.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0004110-04.2006.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004110-04.2006.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004110-04.2006.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.603,60 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ADÃO J BERNARDINO E ZUCOLOTTO LTDA ME Vistos etc. 01. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de ADÃO J BERNARDINO E ZUCOLOTTO LTDA ME. Em seq. 155, o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal com a inclusão no polo passivo desta demanda do sócio administrador Adão José Bernardino, tendo em vista o previsto no art. 134, inciso VIII, do CTN, bem como que a executada encerrou as atividades de forma irregular. É o relatório. DECIDO. 02. Não assiste razão à parte exequente. Explico. Assim dispõe o art. 134 sobre o tema: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ainda, sobre o tema, assim dispõe a súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No entanto, não restou demonstrado pelos documentos colacionados que a empresa teve suas atividades encerradas de maneira irregular. Pelo contrário, o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL de seq. 155.2 demonstra que a situação cadastral da empresa junto à Receita Federal consta como "baixada" desde 31/12/2021. Desta forma, ausentes os requisitos previstos no art. 135 do CTN e ausência de infração de lei, tendo em vista a regular baixa da pessoa jurídica, de rigor o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio. 03. Isto posto, indefiro o pedido de seq. 155. 04. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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