Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0023597-42.2021.8.16.0001 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0023597-42.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023597-42.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0023597-42.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.069,44 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Fernando Jose Perez 1. Defiro o pedido de mov. 28.1. 2. Isso porque o sistema RENAJUD oferece para bloqueio três opções: restrição à transferência do registro, a circulação e a emissão de licenciamento anual. O Decreto-Lei nº 911/69, especificamente no parágrafo 9º, do artigo 3º, estipulou que o Juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, deverá inserir uma restrição judicial na base de dados do RENAVAM. Portanto, vê-se que a anotação de restrição à transferência, já é ope legis. Ope judicis, pode se decretar tanto vedação à circulação quanto à emissão de licenciamento. Cabe ao magistrado a escolha do tipo de bloqueio a ser realizado, dada a pertinência ao caso. Nesse quadro, entendo que nas ações de busca e apreensão em que é deferida a liminar e o veículo não é encontrado, pretende-se a máxima efetividade da medida, impedindo-se que o veículo circule, e possa ser apreendido pela autoridade policial. Assim que, para dar efetividade à liminar, o bloqueio deve restringir a circulação do veículo, que por sua vez produz efeitos também em relação à transferência do registro e na emissão do licenciamento anual. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO SOBRE A CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 9º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. ORDENS JUDICIAIS DE RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 139, IV E 297 DO CPC. DEVER DO MAGISTRADO DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POR MEIO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS E MANDAMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0065365-82.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 15.03.2021) – destaquei. 3. Pelo exposto, determino a restrição, conforme pleiteado no mov. 28.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE PEREZ

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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