Execução Fiscal 0012418-64.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0012418-64.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012418-64.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012418-64.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$847,88 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARIA INES MENDES TAVARES Vistos, etc. Sob o argumento de que o comprovante de levantamento de alvará não seria suficiente para a verificação do valor exato de entrada de caixa pela Secretaria Municipal de Finanças, requer novamente o Município de Curitiba a concessão de prazo para “trâmite de apropriação” (mov. 263). Decido. O pedido do Município de Curitiba não pode ser deferido. Com efeito, da leitura do caderno processual extrai-se que o pedido formulado no movimento 263 trata-se de reprodução do requerimento juntado e analisado nos movimentos 221 e 225, conforme trecho a seguir transcrito: “(...) Por outro vértice, com relação à suspensão postulada pelo Município de Curitiba, tal pedido deve ser indeferido. Isso porque, após o levantamento do alvará expedido em seu favor (mov. 208), o exequente se manifestou em duas oportunidades nos autos, sendo que em ambas apenas exarou sua ciência (mov. 216.1 e mov. 218.1). Ou seja, deveria o Município de Curitiba ter pleiteado em momento oportuno a suspensão do feito para eventual verificação dos valores. Além disso, verifica-se que o levantamento do alvará em seu favor se deu em 15/06/2021, não sendo razoável a suspensão do processo por 30 (trinta) dias após decorrido aproximadamente dois meses da data do levantamento”. Desse modo, resta preclusa a discussão acerca da concessão de prazo para manifestação acerca da satisfação do credor, incidindo ao caso o disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil. Assim, manifeste-se o Município de Curitiba no prazo de 05(cinco) dias, restando desde logo consignado que a ausência de manifestação objetiva no prazo acima será interpretada como satisfação da obrigação perseguida nestes autos bem como nos autos em apenso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(23)