Execução Fiscal 0030368-76.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0030368-76.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0030368-76.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030368-76.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$990,39 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ABSOLUTA MOVEIS E DECORACOES LTDA I. A penhora requerida pelo Exequente (tantos bens quanto bastem) é medida excepcional no processo de execução, quando outras tentativas menos onerosas ao Executado e mais céleres ao processo restaram negativas. Sendo assim, acolhida deve ser a pretensão do Exequente, pois entendo que excepcionalidade que a medida necessita encontra-se respaldo, tendo em vista que conforme aufere-se da movimentação processual destes autos todas as outras tentativas de constrição restaram infrutíferas. Desse modo, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução ajuizada. Realizada a penhora, proceda-se à intimação do(s) Executado(s), na pessoa de seu Representante Legal, se for o caso, para que tome(m) conhecimento da penhora e, querendo, apresente(m) embargos à execução por meio de advogado constituído, no prazo legal de 30 (trinta) dias, em conformidade com o r. despacho em anexo. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, e o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (Art. 7º, VI e Art. 14, da Lei nº. 6.830/80), entregando-lhe contrafé e cópia do auto de penhora. II. Em sendo infrutífera a diligência deverá o Oficial de Justiça certificar se a empresa está funcionando nos endereços indicados. III. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. IV. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(90)