Ação Penal - Procedimento Sumário 0002894-36.2019.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002894-36.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002894-36.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002894-36.2019.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 29/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RAFAELA FRANCISCA DA SILVA DE PAULA Réu(s): ALISSON RODRIGUES DA CRUZ DECISÃO 1. O Ministério Público Do Estado Do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de Alisson Rodrigues da Cruz, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do art. 21 da LCP. 2. Não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e considerando-se que o denunciado se reservou ao direito de apresentar matérias defensivas em sede de alegações finais (mov. 44.1), ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 400 do precitado diploma processual. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de junho de 2022, às 13h30min, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 3.1. Intime-se o réu e seu defensor para comparecimento na audiência designada. 3.2. Intime-se RAFAELA FRANCISCA DA SILVA DE PAULA para que compareça à audiência designada. 3.3. Não existindo contato telefônico da testemunha/vítima, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 3.4. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha, intime-se por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4. Encerrada a instrução processual, independente de nova deliberação, certifique-se os antecedentes criminais atualizados do acusado e abra-se às partes para apresentação das alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público. 5. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Intimações e demais diligências necessárias. Corbélia, 02 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE ALISSON RODRIGUES DA CRUZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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