Ação Penal - Procedimento Sumário 0002492-81.2021.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002492-81.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002492-81.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002492-81.2021.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 08/10/2021 Vítima(s): ELISANGELA APARECIDA DE PAULA Réu(s): DIONILSON CHAGAS DE MORAES DECISÃO 1. O Ministério Público Do Estado Do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de DIONILSON CHAGAS DE MORAIS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7°, inciso I, da Lei n° 11.340/2006 (Fato 01) e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 (Fato 02), em concurso material (art. 69 do CP). 2. Não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e considerando-se que o denunciado se reservou ao direito de apresentar matérias defensivas em sede de alegações finais (mov. 69.1), ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 400 do precitado diploma processual. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 8 de junho de 2022 às 14h30min, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 3.1. Intime-se o réu e seu defensor para comparecimento na audiência designada. 3.2. Intime-se ELISANGELA APARECIDA DE PAULA arrolada pela acusação e defesa para que compareça à audiência designada. 3.3. Oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares PATRICK LENOS E LUIS CARLOS DIEHL arrolados na denúncia e resposta à acusação (art. 221, § 2.º, CPP). 3.4. Não existindo contato telefônico da testemunha/vítima, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 3.5. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha, intime-se por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4. Encerrada a instrução processual, independente de nova deliberação, certifique-se os antecedentes criminais atualizados do acusado e abra-se às partes para apresentação das alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público. 5. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Intimações e demais diligências necessárias. Corbélia, 01 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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