Ação Penal - Procedimento Sumário 0009762-69.2017.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009762-69.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009762-69.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009762-69.2017.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CARLA ANGELICA DE ALMEIDA LINCOLN BORGES DE MACEDO Réu(s): CARLA ANGELICA DE ALMEIDA LINCOLN BORGES DE MACEDO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Carla Angélica de Almeida e Lincoln Borges de Macedo como incursos nas sanções dos artigos 129, § 9º, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 17 de outubro de 2018 (mov. 7.1) e recebida no dia 08 de novembro de 2018 (mov. 16.1). O Ministério Público requereu a declaração da prescrição (mov. 89.1). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, entendo possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva (virtual). Apesar do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 438 (É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal), constata-se no caso em tela que eventuais penas aplicadas aos acusados numa condenação estariam albergadas pela prescrição retroativa. Isso porque, segundo consta na denúncia, trata-se de crimes de lesão corporal, não existindo, em um primeiro momento, outras circunstâncias que elevem a pena acima do mínimo legal, ou, mesmo que eleve, não a fariam ser superior a um ano, de modo que a prescrição retroativa, nesta hipótese, seria de 03 anos, segundo dispõe o artigo 109, inc. VI, do Código Penal. Numa eventual condenação, as penas ficariam, aproximadamente, em 3 meses de detenção. Assim, verifica-se que, numa situação muito remota, eventual condenação será superior a 1 ano. Verifica-se que, da decisão que recebeu a denúncia (08.11.2018) até o momento escoou 3 anos, 2 meses e 25 dias do curso prescricional, e levando em consideração a possível pena em concreto do caso em tela, ela estaria albergada pela prescrição retroativa. Some-se a isso, que a questão também se pauta na ausência de uma das condições para o exercício da ação penal, eis que o órgão ministerial não teria interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação), levando em consideração que a persistência no curso do processo, em razão dos argumentos já expostos, não se mostra útil, pois eventual sentença condenatória seria ineficaz quanto aos seus efeitos penais e civis. A propósito, sobre o tema, menciono o entendimento de Renato Brasileiro: “[...] a pena a ser aplicada acarretaria a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, e, portanto, que a sentença penal condenatória seria ineficaz quanto aos seus efeitos penais e civis, pensamos que não há qualquer utilidade em tal demanda. ” (Manual de Processo Penal: volume único. 5 ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodvim, 2017. p. 212). À vista do exposto, julgo extinta a punibilidade dos acusados Carla Angélica de Almeida e Lincoln Borges de Macedo em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura, do Código Penal. Sem despesas processuais. Ciência ao MP. Intimem-se os acusados, por meio de seus Defensores constituídos. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2022. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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legal