Execução de Título Extrajudicial 0018145-03.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018145-03.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018145-03.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018145-03.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.385,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): GISELE MARIA 1. Sustenta a devedora Gisele Maria a necessidade de desbloqueio dos valores encontrados através do sistema Sisbajud junto à instituição financeira Caixa Econômica por se tratar de salário, bens esses impenhoráveis com base no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Pois bem. Alio-me ao entendimento de que para que seja garantido o direito de impenhorabilidade dessas verbas não basta a observância do requisito formal de estarem contidas em conta-salário, devendo tais valores constituírem, materialmente, em reserva financeira para subsistência da parte, pois não é propriamente a espécie da conta bancária, mas sim a natureza dos valores ali depositados o fator determinante da impenhorabilidade. Isso porque eventual ocorrência de movimentações financeiras desnatura a sua principal finalidade, consubstanciando em verdadeira conta corrente. Em consulta aos extratos colacionados aos autos (sequências 55), verifico que nos meses anteriores ao bloqueio não houve profunda movimentação na conta em questão, sendo que as únicas entradas diversas do salário foram provenientes da bolsa de monitoria, a qual possui igual natureza jurídica. Com isso, entendo caracterizada a natureza alimentar dos valores bloqueados e, em consequência, perfectibilizada a regra da impenhorabilidade contida no artigo 833, incisos IV e X, do novo Código de Processo Civil. À Secretaria para que proceda ao desbloqueio dos valores. Caso já tenha sido efetivada a transferência, autorizo a expedição do competente alvará de levantamento. 2. Intime-se a parte credora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada de seu crédito, bem como requeira o que entender de direito visando à sua satisfação. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(111)