Cumprimento de sentença 0001930-39.2011.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001930-39.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº A despeito da prova do pagamento caber ao devedor da obrigação, o que induziria ao indeferimento do pedido retro, sabe-se que o artigo 524, §3º do CPC autoriza o juízo a requisitar informações do devedor ou de terceiros, se a elaboração do cálculo pelo credor depender de dados existentes em poder daquelas pessoas. A hipótese é justamente esta, afinal a detém a Sanepar as informações necessárias à apuração do devido. Outrossim, não é demais rememorar que o atual sistema processual civil está permeado pelas premissas da boa- fé objetiva e da cooperação como forma de convergência dos interesses públicos (Estado-Juiz) e privado (partes litigantes) tendo por escopo “propiciar que juízes e mandatários cooperem entre si, de modo a alcançar-se, de uma 1 feição ágil e eficaz, a justiça do caso concreto”. Cabe, assim, aos sujeitos do processo a prática de atos procedimentais que espelhem os comandos previstos em lei, impondo os postulados acima a prática de atos condizentes com o dever geral de cooperação, que deve imperar durante todo o curso processual, exigindo-se condutas éticas de todos que participam do processo (advogados, membros do Ministério Público, magistrados, oficiais de justiça, testemunhas, 2 peritos, intérpretes, escrivães, auxiliares da justiça etc.). Aliás, assim o é porque o processo é público, instrumento estatal posto às partes para a solução de conflitos de interesses, não podendo os participes da relação processual se 1 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php? n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2571) 2 (HC 320.190/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadavalerem de atos processuais para a prática de objetivos 3 escusos. Intime-se o réu para que, em 15 dias, apresente as informações solicitadas pelos credores. Com os documentos, intime-os para dosarem o valor devido. Após, voltem conclusos para desate da fase de cumprimento de sentença em todos os seus termos. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito 3 Cabral, Antonio do Passo. Teoria das Nulidades Processuais no Direito Contemporâneo. Revista de Processo. Vol. 255/2016, p. 117-140. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(288)