Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004024-97.2020.8.16.0083 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004024-97.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004024-97.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-97.2020.8.16.0083 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$66.757,47 Suscitante(s): L.A. FREITAS DA CRUZ – MADEIRAS – ME Suscitado(s): ARMELINDO NORES DA CRUZ Fabiano Nprez da Cruz IRACEMA BARBIERI DA CRUZ João Pedro Ducatti 1. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. As partes Armelindo Nores da Cruz, João Pedro Ducatto e Fabiano Norberto da Cruz foram citadas respectivamente, nas seq. 57.1, 91.1, 120.1, ao passo que a suscitada Iracema Barbieri da Cruz não foi localizada para citação (seq. 34.1, 49.1, 59.1, 96.1). Em seq. 119.1, diante das buscas realizadas em nome da parte não citada, pugnou a autora por nova tentativa de citação de Iracema Barbieri da Cruz no endereço de trabalho do seu esposo, isto é, “rua União da Vitória, nº 905, bairro Vila Nova, município de Francisco Beltrão/PR, empresa VMC”, postulando também pela citação por hora certa. Vieram-me os autos conclusos. 2. Tendo em vista o disposto no art. 243 do CPC[1], bem como os resultados das diligências de busca apontarem o referido endereço, defiro o pedido de seq. 119.1, cite-se a parte Iracema Barbieri da Cruz no endereço indicado pela parte autora. 3. Prosseguindo, com relação ao pedido de citação por hora certa, esta é disciplinada pelo artigo 252 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar” Registre-se, nessa linha, que compete ao Oficial de Justiça verificar os fatos e indicar as circunstâncias que caracterizam a situação descrita em referido dispositivo legal, independentemente de decisão judicial nesse sentido. Com efeito, “ao juiz não compete determinar que a citação se fala com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é o caso ou não de palicação do art. 227” (JTA 120/44) [2] No caso dos autos, observa-se que as tentativas de citação de seq. 59.1 e 96.1 foram realizadas pelo oficial de justiça. Todavia, o meirinho não certificou eventual suspeita de ocultação da parte Iracema Barbieri da Cruz, que não foi pessoalmente localizada por estar contaminada pelo coronavírus (seq. 59.1) e por não existir a numeração indicada no endereço do mandado de seq. 96.1. 3. Desta forma, não havendo indícios acerca de eventual suspeita de ocultação da requerida, indefiro, ao menos por ora, o pedido de citação por hora certa. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. [2] THEOTONIO NEGRAO, José R.. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45.ed. ver. E ampl. São Paulo: Saraiva, 2013. Pg. 330. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO DUCATTI

DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA BARBIERI DA CRUZ

DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO DUCATTI

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