Procedimento Sumário 0000409-65.2010.8.16.0143 - TJPR

Procedimento Sumário 0000409-65.2010.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000409-65.2010.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000409-65.2010.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.020,00 Autor (s): TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante o atestado médico atualizado apresentado pela parte (mov. 117.2), entendo que os requisitos para a concessão da tutela antecipada – já reconhecidos pela decisão de mov. 94.1 – ainda estão presentes, na medida em que o atestado médico particular lavrado por médico especialista indica que a requerente não possui condições para realizar atividades laborais por tempo indeterminado o que, nesse momento de cognição sumária, constitui prova suficiente da probabilidade do direito invocado. Salienta-se que, em que pese a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS, suas conclusões podem ser elididas por elementos probatórios em sentido contrário e, nesse momento processual, os laudos médicos apresentados pela requerente são suficientes para o preenchimento do requisito do fumus boni iuris. A existência de perigo de dano, por sua vez, é ainda mais nítida, tendo em vista que existindo indício de prova de que a requerente se encontra impossibilitada de exercer atividade laboral, o deferimento da medida é necessário para garantir sua subsistência digna. Diante do exposto, presentes ambos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, RENOVO a medida liminar concedida nos autos (mov. 94.1). 2. Em atenção ao disposto no art. 60, §11º, da Lei 8.213/91 (incluído pela medida provisória 767, de 2017), fixo o prazo estimado para duração do benefício em 120 (cento e vinte) dias, a contar da data desta decisão. Após o término do prazo estabelecido acima, a parte requerente, caso repute necessária a manutenção do benefício, deverá apresentar novo atestado médico, indicando se subsiste a incapacidade laboral. 3. Destaco que a parte requerente deve comparecer a todas às reavaliações periódicas para as quais for convocada, na forma do art. 101 da Lei 8.13/91, sob pena de revogação da tutela de urgência. Esclareço, contudo, que, qualquer que seja o resultado de tais reavaliações, a interrupção do benefício dependerá de nova decisão judicial. 4. Expeçam-se as comunicações necessárias, bem como o mandado para essa finalidade, em caráter de urgência. 5. Ante a manifestação da autora (mov. 109.1), consigno que todos os médicos atuantes nesta Comarca já informaram ao Juízo seu desinteresse em realizar as perícias médicas. 6. Ante a recusa (mov. 113.1), cumpra-se o item “5.1” da decisão de mov. 94.1. 6.1. Havendo recusa, fica desde logo nomeado em substituição o médico neurologista Dr. Renan Francisco Oliva, devidamente cadastrado no CAJU/TJPR, sob a fé de seu grau, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. 7. Cumpra-se conforme determinado ao mov. 94.1, devendo constar da intimação que o exame poderá ser realizado em seu consultório profissional, sendo desnecessário o deslocamento do perito até esta Comarca. 8. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(27)