Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000331-38.2020.8.16.0073 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000331-38.2020.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000331-38.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000331-38.2020.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$36.121,87 Autor(s): UPDATE INFORMATICA ME Réu(s): Município de Congonhinhas/PR DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por J.C.C FELIX INFORMÁTICA – ME, representada por Jean Carlo Camacho em face do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS. Alega a parte autora na inicial que celebrou um contrato administrativo com o requerido, sob o n.º 122/2013, para a prestação de serviços em manutenção preventiva corretiva em computadores e impressoras em todas as áreas da administração e manutenção do site do município. Mencionou que o contrato foi prorrogado por meio de quatro termos aditivos, sendo que o último teve vigência até o dia 31.12.2017. Contudo, em razão da sucessão ocorrida na Administração Municipal a partir do dia 1º de janeiro de 2017, foi comunicado sobre a rescisão unilateral do contrato administrativo 013/2017. Diante disso, requereu cópia do processo de licitação que originou o contrato administrativo, para o fim de se inteirar dos fatos que levaram à rescisão contratual, mas não obteve êxito, razão pela qual impetrou mandado de segurança para ter acesso. Após analisar os documentos, impetrou um novo mandado de segurança, demonstrando que a rescisão contratual unilateral não foi precedida de contraditório, de modo que foi concedida a medida liminar para o fim de suspender o ato que determinou a rescisão contratual. Destacou que, posteriormente, o Juízo julgou improcedente a sentença, mas na via recursal, foi reconhecido o direito ao pagamento das parcelas devidas decorrentes do contrato firmado entre as partes, desde a impetração do mandado de segurança, até o dia 31.12.2017, data na qual expirou-se o pagamento. Por estas razões, requer a condenação da parte autora ao pagamento das parcelas devidas no contrato administrativo. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.36). Recebida a inicial, o Juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação (mov. 19.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação. Na via preliminar, alegou que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo, assim, ser rejeitada. Sustentou a ausência de interesse de agir, sob o argumento que o pagamento foi determinado na via recursal do mandado de segurança, apenas sobre as parcelas posteriores a impetração. Arguiu a incompetência do Juízo para o fim de declinar os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, rebateu que não é possível efetuar o pagamento de um serviço que não fora prestado e que é alvo de investigação. Alternativamente, requereu a retificação dos cálculos apresentados (mov. 22.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos apresentados pelo requerido. Ao final, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas (mov. 25.1). O requerido manifestou-se pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas, além da remessa dos autos ao Ministério Público em razão da investigação instaurada por meio Inquérito Civil MPPR-0041.17.000052 (mov. 29.1). Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a suspensão do feito até a conclusão do Inquérito Civil (mov. 34.1). A parte autora requereu o indeferimento do pedido de suspensão do Inquérito Civil (mov. 40.1). O Juízo, no mov. 43.1, indeferiu o pedido de suspensão do Inquérito Civil, de acordo com a Resolução N.º 23/2007 e determinou a intimação das partes para especificação de provas. No mov. 52.1, a parte requerida reiterou os pedidos externados no mov. 52.1, atinente à especificação de provas. O Ministério Público manifestou-se pelo saneamento dos autos (mov. 53.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Passo à análise das preliminares arguidas. 2.2 Impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Defende a parte requerida que não houve o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Para tanto, salientou que a parte autora detém um capital social de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e a empresa existe desde o ano de 2006. O autor rebateu as alegações externadas pela requerida, assentando que acostou nos autos cópia da declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam a sua incapacidade financeira. Acerca do benefício da gratuidade da justiça, tem-se que é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, o artigo 98 do Código de Processo Civil consigna que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma de lei”. No caso dos autos, observando os documentos juntados pela parte autora, consistente em: a) certidão de protesto (mov. 9.2); b) comprovante de inscrição da pessoa jurídica nos cadastros de proteção ao crédito; c) declaração de faturamento que, no exercício de 2019, alçou R$3.433,65 (mov. 9.4), está demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas do feito. O requerente, pessoa jurídica, comprovou possuir um rendimento relativamente baixo, o que rechaça, assim, a sua condição de hipossuficiente. Portanto, rejeito a preliminar arguida e mantenho a parte autora sob os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.2 Da ausência de interesse de agir Alega a requerida a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que há uma ação mandamental sob o n.º 0577-39.2017.8.16.0073 que, em sede de recurso, após a oposição de embargos de declaração, condenou a demandada ao pagamento de parcelas a partir da impetração do Mandado de Segurança até o dia 31.12.2017. Pela leitura dos autos 0577-39.2017.8.16.0073, observa-se que foi dado parcial conhecimento ao recurso, para o fim de conceder parcialmente a segurança pleiteada para reconhecer a nulidade do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o Contrato Administrativo nº 122/2013 (mov. 29.1). Do referido acórdão, foi oposto embargos de declaração o qual foi acolhido parcialmente, para constar no acórdão que, “com a anulação do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato firmado entre as partes, são devidos os valores a ele referentes, desde a impetração da segurança até a data de extinção do contrato”. Ou seja, são devidos os valores referentes ao mês de maio de a dezembro de 2017. Os autos 0577-39.2017.8.16.0073 se encontram na fase de cumprimento de sentença, para execução das parcelas devidas do mês de maio à dezembro de 2017, acrescida das astreintes fixadas na decisão liminar. Contudo, na presente ação de cobrança, a parte autora requer o pagamento das parcelas referentes aos meses de janeiro a abril de 2017, além de 25 (vinte e cinco) dias alusivos ao mês de maio de 2017, ou seja, períodos anteriores àqueles que se encontram em cumprimento de sentença no mandado de segurança. Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir, mormente porque a discussão é completamente alheia àquela apresentada no mandado de segurança. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3 Da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. O requerido, em sua contestação, sustentou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor da causa é R$36.121,87 (trinta e seis mil, cento e vinte e um reais e oitenta e sete reais). Assiste razão à parte requerida. No caso em exame, verifica-se que a competência absoluta para processar e julgar a causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou em seu artigo 2º a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Veja-se: “Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis o de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Registre-se que fora estabelecido no §4º que a competência é absoluta. 2.3.1 Por estas razões, tratando-se de competência de natureza absoluta, declino da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE UPDATE INFORMATICA ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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