Execução de Título Extrajudicial 0001003-40.2018.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001003-40.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001003-40.2018.8.16.0033. Agravante: Linhaço Comércio Ltda EPP e outro Agravado: Itaú Unibanco S.A. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo Conclusão - PROJUDI - Recurso: 0003862-89.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 17.2 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 01/02/2022: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho Agravo de Instrumento nº 0003862-89.2022.8.16.0000, de Pinhais, Vara Cível Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Linhaço Comércio Ltda. EPP e outro, em face de decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial, autos n° 0001003-40.2018.8.16.0033, que aplicou multa decorrente de ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, § 2º, c/c 774, inciso V e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. (mov. 244.1) Nas razões do recurso, os agravantes sustentam, em síntese, que não cabe a aplicação da multa do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não é obrigação do patrono do réu indicar o atual paradeiro de bens passíveis de penhora. Afirmam que cabe ao exequente diligenciar em busca de bens e impulsionar o feito. Com isso, requerem o afastamento da multa aplicada ou, subsidiariamente, a sua redução para 2%, pois o percentual arbitrado é excessivo. Ao final, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. 2. Defiro o processamento do recurso. O artigo 1019, do Código de Processo Civil, estabelece: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I– poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.[...]” O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Como se pode observar, o dispositivo legal acima, prevê a possibilidade de suspensão excepcional dos efeitos da decisão recorrida, desde Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYG 27PW6 Q26Y7 UXJPKPROJUDI - Recurso: 0003862-89.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 17.2 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 01/02/2022: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho 2 que presente o periculum in mora (“se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) e o fumus boni iuris (“e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”). No caso em apreço, vislumbra-se a ocorrência dos pressupostos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista não somente os motivos de relevante razão de direito invocado pelos agravantes, mas também a probabilidade de a decisão agravada causar-lhes danos de lesão grave ou de difícil reparação. Note-se que de acordo com o entendimento da jurisprudência “a conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado”. Portanto, para que o presente recurso possa ser satisfatoriamente analisado, sem que o agravante seja lesionado em seus direitos, concede-se o efeito suspensivo pleiteado. 3. Assim, defere-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso. 4. Com isso, requisitem-se ao Juízo de origem, as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. 5. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC/2015), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Jucimar Novochadlo Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYG 27PW6 Q26Y7 UXJPK PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001003-40.2018.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$305.108,58 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): LINHAÇO COMERCIO LTADA EPP WALTER ARAUJO DE ANDRADE 1. Recebi nessa data comunicação recursal quanto ao agravo interposto, conforme decisão que anexo na sequência. 2. Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Anote-se e cumpra-se. 3. Revendo o processo e a decisão objurgada, não encontrei qualquer fato ou fundamento capaz de infirmá-la, de modo que mantenho o que decidido, aguardando-se decisão final do recurso. 4. Nessa data, nos autos de agravo, exarei ciência da decisão e deixei de prestar informações, porque dispensadas pelo r. Desembargador Relator. DN. Pinhais, 04 de fevereiro de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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