Cumprimento de sentença 0020318-58.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020318-58.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020318-58.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020318-58.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$2.623,18 Requerente(s): DENISE BEATRIZ PAIM INÁCIO Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferenças remuneratórias onde a parte reclamante alega que a municipalidade, ao realizar o pagamento das licenças especiais não usufruídas por ocasião de sua aposentadoria, deixou de incluir na base de cálculo o abono permanência e seus respectivos reflexos na gratificação natalina, férias proporcionais e terço constitucional com relação ao vínculo de matrícula nº 12797.01. Nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, é o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade da produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, estando o processo suficientemente instruído. PRELIMINAR: REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS Em sede de contestação, o reclamado pleiteia pela apresentação posterior de documentos, tendo em vista as peculiaridades inerentes à Administração Pública. No entanto, tal pedido não merece prosperar. O Município reclamado possui prazo em dobro para a apresentação de documentos justamente por se reconhecer suas peculiaridades. Ademais, não restou demonstrado que o prazo de 30 dias úteis fora insuficiente para a produção de provas em sua defesa, pelo que indefiro o pedido. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA O Município reclamado alega que a pretensão se encontra plenamente prescrita, vez que as licenças especiais são asseguradas ao servidor a cada quinquênio ininterrupto de serviço, de modo que eventuais incongruências em sua base de cálculos devem ser arguidas em cinco anos contados do período aquisitivo. Em que pese a argumentação, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.254.456/PE, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. In casu, tratando-se de demanda que versa sobre a base de cálculo de licença já indenizada, coerente a utilização do mesmo termo inicial. Assim, como a data de início do benefício previdenciário da parte autora é 01/12/2016 (seq. 1.5), e a demanda foi ajuizada em 03/09/2021, devidamente respeitado o lustro prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Por fim, não se trata de hipótese na qual se analisa parcela de trato sucessivo, posto que eventual indenização por licenças não usufruídas ocorre em um único momento, qual seja: quando da concessão da aposentadoria. Com isto, afasta-se tanto o pedido de aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas em momento anterior, quanto a impugnação aos cálculos arguida pelo reclamado. A par de tais considerações, rejeito as preliminares. MÉRITO A controvérsia cinge-se na possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças especiais indenizadas. De acordo com a Lei Complementar Municipal 107/2006, o servidor ativo que complete as exigências para obter as aposentadorias voluntárias, mas que opte por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária, veja-se: Art. 91. O servidor ativo que complete as exigências para obter as aposentadorias voluntárias estabelecidas nesta Lei Complementar e que opte por permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência de que trata o § 19, do art. 40 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o qual deverá ser pago pelo município. Parágrafo Único. O valor do abono de permanência é o equivalente ao valor da contribuição previdenciária, e será devido ao servidor a partir da data em que implementar as regras para aposentadoria voluntária que possibilitem o pagamento do referido abono, sendo mantido enquanto permanecer na ativa ou até que este complete as exigências para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Lei Complementar nº 221/2014) No caso, extrai-se dos autos que a autora recebia o abono desde maio 2016 (seq.1.8, P. 53), vindo a aposentar-se voluntariamente somente em dezembro de 2016 (seq. 1.5). Neste momento, quando da ocasião de sua aposentadoria, observa-se que a licença especial de 6 meses não usufruídas foram indenizadas, sendo considerado no cálculo o vencimento básico, o adicional de permanência e o adicional de classe de educação especial (seq. 1.8, p. 54). No entanto, como se observa da Lei Complementar Municipal 17/93, a conversão deveria ter sido realizada com base na remuneração mensal: Art. 161 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor ativo fará jus a 3 (três) meses de licença especial, com a remuneração do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 23/1994) [...] § 3º - As licenças especiais a que o servidor tiver direito e não usufruídas serão, por ocasião de exoneração ou aposentadoria, convertidas em pecúnia, com base na remuneração mensal devida. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 23/1994) A mesma lei local traz a definição de remuneração: Art. 68 - Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei. Art. 69 - Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. § 1º - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço. § 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e condições da função que exerça. Conclui-se, assim, que o abono de permanência se amolda à definição legal de vantagem permanente, posto que concedido em decorrência do tempo de serviço prestado, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível porquanto associada à continuidade do labor, cessando somente com a concessão de aposentadoria voluntária ou compulsória. Ademais, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é assente o entendimento de que o abono de permanência tem, de fato, caráter permanente, integrando a remuneração do servidor, razão pela qual é devida sua inclusão na base de cálculo da indenização de eventuais licenças não usufruídas: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1795795 PR 2019/0031959-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) Seguindo o mesmo posicionamento da Corte Superior, este E. Tribunal já se posicionou em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ESTADO DO PARANÁ. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA ESPECIAL. PLEITE DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DA REFERIDA LICENÇA. CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, O ABONO DE PERMANÊNCIA TEM NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PERMANENTE. ASSIM, O ABONO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000275-03.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.11.2019) Como dito, na hipótese, as provas carreadas demonstram a conversão em pecúnia de 6 licenças especiais desconsiderando o valor que a servidora já recebia a título de abono permanência. Assim, é devida a inclusão deste abono na base de cálculo da indenização, impondo ao réu o dever de pagar à parte autora 6 parcelas de R$ 347,61 conforme sua última remuneração na ativa (novembro/2016), que perfaz o total de R$2.085,66 (dois mil e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). DOS REFLEXOS DO ABONO PERMANÊNCIA NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NAS FÉRIAS E NO TERÇO CONSTITUCIONAL Pleiteia a parte reclamante, ainda, que além dos valores a título de abono permanência, sejam pagos pelo réu também os reflexos desse montante no décimo terceiro salário, nas férias proporcionais e no terço constitucional de férias. No entanto, conforme o supracitado art. 161 §3º da LC 17/93, a conversão das licenças em pecúnia é feita com base na remuneração mensal devida, o que impede, na origem, a incidência de tais parcelas no cálculo da indenização, por se tratarem de verbas anuais. Neste sentido, as decisões a seguir colacionadas: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO PARANÁ. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, o Estado do Paraná, pretende a reforma da sentença que o condenou ao pagamento da licença especial não usufruída à servidora aposentada tendo como base de cálculo do benefício pleiteado a sua última remuneração. Esta Turma Recursal já firmou posicionamento no sentido de que para o cálculo do valor em pecúnia da licença prêmio não usufruída, deve ser considerada a última remuneração do servidor, afastando-se, portanto, a pretensão de cálculo com base apenas no vencimento básico da servidora, excetuado apenas valores das férias e décimo terceiro. Nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO. EXTRATOQUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE PAGAMENTO JÁ ENCARTADO AO FEITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO DO VALOR CORRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – R.I. 0015912-33.2015.8.16.0182 – Rel. Juíza Renata Ribeiro Bau, 07/06/2015). (grifo nosso) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029623-03.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 05.12.2018) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. VERBA ANUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Esta Turma Recursal já firmou posicionamento no sentido de que para o cálculo do valor em pecúnia da licença prêmio não usufruída, deve ser considerada a última remuneração do servidor, afastando-se, portanto, a pretensão de cálculo com base apenas no vencimento básico da servidora. Nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO. EXTRATOQUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE PAGAMENTO JÁ ENCARTADO AO FEITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO DO VALOR CORRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – R.I. 0015912-33.2015.8.16.0182 – Rel. Juíza Renata Ribeiro Bau, 07/06/2015). (grifo nosso) Não integram a base de cálculo os valores pagos a título de 13º de férias salário e o terço, visto que se tratam de verba anual e, por conseguinte, não integram a remuneração. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS, VANTAGENS E AUXÍLIOS SEM DISTINÇÃO DE CUNHO GERAL OU INDIVIDUAL (ART. 108, § 4º, DA LCM 266/08). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DESTE MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. EXCLUSÃO SOB PENA DE BIS IN IDEM, POIS SÃO VERBAS ANUAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE EM FACE DA PERMISSÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ABONO DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS PAGAS INDEPENDENTEMENTE DO GOZO OU DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO - VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM " - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos da legislação respectiva, a conversão de licença-prêmio em pecúnia, quando autorizada, deve corresponder à remuneração que o servidor receberia em atividade ou em gozo da referida licença, não cabendo adicionar frações proporcionais do décimo-terceiro salário (ou gratificação natalina) ou do terço constitucional do abono de férias, sob pena de" bis in idem ", uma vez que tais vantagens são pagas integralmente nas épocas próprias". TJSC – RI 03116770620148260038. Rel Gustavo Marcos de Farias. Julg em 16/08/2017) Assim, o voto é pelo parcial provimento do recurso, apenas para afastar da base de cálculo da indenização os valores decorrentes de férias e 13º salário. Condena-se o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005095-21.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 14.09.2018) (TJ-PR - RI: 00050952120188160014 PR 0005095-21.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/09/2018) Assim, tratando-se de verbas que são pagas anualmente em épocas determinadas (no caso do décimo terceiro) ou em razão do gozo de período de descanso (no caso do terço constitucional e das férias), não incidem sobre o abono permanência devido na conversão de licença não usufruída em pecúnia. Ademais, no caso em comento, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC 17/93) classifica tais parcelas como gratificações (art. 100, II e IV), havendo previsão expressa da exclusão destas da base para o cálculo de outras vantagens (art. 81 §1º e art. 82). Logo, quanto ao pleito de recebimento de tais verbas, a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução de mérito para CONDENAR o reclamado ao pagamento de R$2.085,66 (dois mil e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) decorrentes da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização da licença não usufruída, quando da ocasião da aposentadoria da parte reclamante. Tal montante deve ser atualizado conforme o Tema 905 do STJ: corrigido monetariamente com base no IPCA-E a partir de data em que a parcela deveria ter sido paga, ou seja, dezembro de 2016 (quando ocorreu o pagamento das demais verbas rescisórias). Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação e incidem pela variação aplicada à poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Não há que se falar em incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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