Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000154-84.2022.8.16.0047 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000154-84.2022.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000154-84.2022.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-84.2022.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$72.596,18 Requerente(s): Magna Regina Pedrosa de Oliveira (CPF/CNPJ: 547.321.749-49) Rua Laranjinha, 987 casa - NOVA AMÉRICA DA COLINA/PR - CEP: 86.230-000 - Telefone(s): (43) 99869-1215 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. 1. Trata-se de ‘ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer’ ajuizada por MAGNA REGINA PEDROSA em face do ESTADO DO PARANÁ, já qualificados, visando à condenação e consequente pagamento de verba pertinente à reposição salarial da autora, servidora pública estadual, enquadrada no Regime Estatutário do Paraná, com fulcro na Lei nº. 18.493/2015, no julgamento da ADI 4013, do RE nº 565.089 e no julgamento do IRDR – TJPR nº. 0023721-67.2017.8.16.0000. 2. Em que pese a Requerente tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, importante frisar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, em caso de interposição de recurso, o pedido será aferido no momento da apreciação recursal. 3. Dispenso a realização de audiência de conciliação em virtude das peculiaridades do ente integrante do polo passivo da demanda, com fundamento no artigo 334, §4º, inc. II, do CPC/2015. Com efeito, a Administração Pública, em respeito à legalidade estrita que lhe é própria, somente pode atuar nos limites impostos pela lei, inexistindo, por ora, informações quanto à autorização legal específica. 4. Isso posto, CITE-SE o Requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 7° da Lei n° 12.153/09 c/c arts. 335 e ss. do CPC/2015). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Requerente para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC/2015). 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAGNA REGINA PEDROSA DE OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(28)