Execução de Título Extrajudicial 0000190-78.2011.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000190-78.2011.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000190-78.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-78.2011.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.395,78 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 84.910.686/0001-48) AV. BRASIL, 2500 - CASCAVEL/PR Executado(s): Adriano Brasil Silveira (RG: 76401101 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.895.259-17) Rua Marechal Deodoro, 76 - Cascatinha - PALMAS/PR Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (mov. 197) alegando a omissão deste Juízo na decisão de mov. 196 quanto ao pedido de levantamento das restrições realizadas em desfavor do executado realizado no acordo e destacado na petição de mov. 194. A Serventia certificou a tempestividade da oposição dos presentes Embargos, ao mov. 198. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Recebo os Embargos de mov. 197, uma vez que tempestivos. No mérito, razão assiste ao embargante. Da leitura da decisão verifica-se que realmente houve a omissão apontada, merecendo a sentença reforma nesse ponto. Compulsando os autos, denoto que ao item "c" do acordo celebrado entre as partes e juntado ao mov. 194.2, bem como ao item "a" da manifestação de mov. 194.1, as partes pugnaram pela baixa de toda e qualquer restrição de bens ou em nome do executado Adriano Brasil Silveira, em especial ao SERASA para que retire o nome do devedor da lista de maus pagadores. Assim, acolho os embargos de declaração, para o fim de constar na decisão de mov. 196: “Levantem-se eventuais bloqueios, restrições e penhoras realizadas em desfavor do executado, conforme requerido ao item "c" do acordo de mov. 194.2. À Serventia, para que proceda a baixa imediata do nome do autor do cadastro de maus pagadores, via SERASAJUD.” No mais, cumpra-se a decisão de mov. 196 como lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000190-78.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-78.2011.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.395,78 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): Adriano Brasil Silveira Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA em desfavor de ADRIANO BRASIL SILVEIRA. As partes noticiaram o cumprimento de acordo extrajudicial, bem como requereram a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (evento 194.2.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. O art. 922 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão da execução em caso de acordo entre as partes, in verbis: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Diante disso, estando ambas as partes de acordo, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo pleiteado para o cumprimento voluntário da obrigação (até 10/11/2022). 2. Anote-se no Boletim Forense Mensal. 3. Noticiado o descumprimento do acordo, ou decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). 4. Decorrido tal prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o cumprimento do acordo, ficando ciente, desde já, que o silêncio será presumido como a quitação da dívida e ensejará a extinção, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Ciência às partes. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(23)