Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004136-51.2020.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004136-51.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004136-51.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.000,00 Embargante(s): AVA Participações e Empreendimento Ltda Embargado(s): Município de Curitiba/PR I. Recebo os Embargos à Execução, com atribuição do efeito suspensivo à execução correlata. Nos termos do art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais, a garantia da execução em bens suficientes é condição de procedibilidade dos embargos à execução. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à observância de três requisitos: a) garantia da execução; b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e c) a demonstração, por parte do embargante, de que o prosseguimento da execução resultará em grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Conforme termo de penhora juntado na movimentação 60 do Projudi nos autos de execução fiscal nº 0013897-53.2013.8.16.0185, houve a garantia da execução por meio do imóvel de matrícula nº 73.163 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba. Forçoso se faz, portanto, o reconhecimento da presença dos requisitos acima, uma vez que a narrativa descrita na inicial, aliada à garantia do juízo, autoriza a concessão do pretendido efeito suspensivo, considerando, ainda, que o regular trâmite do processo executivo poderia culminar na expropriação de bens do executado, ora embargante. II. Proceda-se ao apensamento dos embargos à execução correlata, anotando-se nesta a suspensão ora determinada. III. Certifique-se nos autos principais a presente decisão. IV. Intime-se o Embargado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça a impugnação, na forma do artigo 17 da Lei nº 6830/80. V. Apresentada a manifestação do embargado ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o embargante para se manifestar em 15 (quinze) dias. VI. Após, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, fornecerem subsídios para o saneamento, observando o Princípio do Contraditório, sob pena de preclusão e manifestando-se sobre: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como a respeito das questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; b) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório Ficam as partes desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo assinado será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória. VII. Após manifestação ou decurso de prazo para cumprimento do item VI, voltem os autos conclusos para “Decisão – Decisão Saneadora”. VIII. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(103)