Embargos à Execução 0039741-38.2014.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0039741-38.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039741-38.2014.8.16.0001. embargantes: Porque deixaram os embargantes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira e realizaram o pagamento das custas finais (seq. 106.2), revelando, assim, possuírem condições de suportar as custas processuais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039741-38.2014.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$178.385,05 Embargante(s): ANDRE RICARDO NARDIN (CPF/CNPJ: 482.914.390-87) Rua Chichorro Júnior, 364 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-040 ETELVINO NARDIN (CPF/CNPJ: 166.787.700-30) Rua 15, 30 apto 503 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC Isaura Nardin (CPF/CNPJ: 660.889.330-20) Rua 15, 30 apto 503 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC Embargado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) Palácio Avenida - Travessa Oliveira Belo, 34 4º andar - CURITIBA/PR 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução movidos por ANDRÉ RICARDO NARDIN, ETELVINO NARDIN e ISAURA NARDIN em face BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. Alegaram os embargantes, em suma: a necessidade de suspensão da ação executiva durante a vigência do plano de recuperação aprovado em 08/11/2012 pela assembleia geral de credores da executada Industop Alimentos Ltda; necessária a exibição de todos os documentos que originaram a Confissão de Dívida n.º 05390659031, notadamente os extratos da conta corrente n.º 5390011402 apontada, assim como os extratos referentes aos financiamentos de capital de giro constantes no aludido documento; aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso e a necessidade de inversão do ônus da prova; nulidade das cláusulas 7 e 8 do contrato (prestação de garantia por meio de aval), pois contrárias à função social do contrato; a confissão de Dívida n.º 05390659031 representa a renegociação de dívida adquirida pela empresa INDUSTOP e houve onerosidade excessiva em razão da capitalização de juros (clausula 6). Pugnaram pela procedência dos embargos, com o reconhecimento da nulidade das Cláusulas 7 e 8 a avalizar o contrato e afastamento da capitalização de juros. Juntaram documentos (mov. 1.2 a1.12). Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (mov. 23.1). Em impugnação, a parte embargada (mov. 39.1) sustentou, em suma: a inaplicabilidade da suspensão do processo executivo aos devedores coobrigados; rejeição liminar dos embargos procrastinatórios e desprovidos de memória de cálculo; a inadequação da via dos embargos para a revisão de cláusulas contratuais; não concordou com o plano de recuperação e o Juízo da recuperação negou a extensão da suspensão concedia à recuperanda aos seus sócios garantes; ausência de cobrança indevida; inaplicável o Código Consumerista e o efeito suspensivo aos embargos. Por fim, requereu a improcedência. Juntou documentos (mov. 39.2 a 39.3). Réplica à seq. 49.1. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 50.1), ambas protestaram pelo julgamento antecipado da lide, tendo os embargantes, ainda, postulado pela concessão da justiça gratuita (mov. 60.1 e 61.1). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 65.1). Instados a comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 90.1 e 99.1), os embargantes optaram por quitar as custas finais (mov. 106.1 a 106.2). Foi proferida sentença (mov. 111.1) extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto ao excesso à execução, por descumprimento do art. 739-A, §5º, do CPC/73 (CPC/15, art. 917, §3°), e improcedentes os embargos quanto aos demais pedidos. Em julgamento à apelação Interposta pelos embargantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cassou a sentença (mov. 128.2) em razão de cerceamento de defesa, diante da impossibilidade da apelante indicar o valor do excesso de execução, ficando prejudicado exame das demais matérias. Baixados os autos, as partes foram intimadas e determinou-se a regularização da representação processual dos embargantes e a exibição dos documentos pelo embargado (mov. 141). O embargado apresentou contrato de Limite Rotativo de Desconto de Título, Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro e Extratos de movimentação financeira (mov. 161.2 a 161.4). Intimados, os embargantes sustentaram que os documentos apresentados são estranhos ao objeto discutido nos autos e que o embargado descumpriu a ordem judicial (mov. 167.1). Intimado o embargado para a juntada dos demais contratos ainda não acostados aos autos, pois somente trazido o referente ao de capital de giro nº 539063854, sob pena de aplicação de sanção do art. 400 do CPC (mov. 172.1). Os embargantes manifestaram-se pela produção de prova pericial contábil, pela colheita do depoimento pessoal do embargado, pela produção de prova documental complementar e oitiva de testemunhas (mov. 177.1). O embargado pleiteou dilação de prazo (mov. 178.1), cujo pedido restou prejudicado, diante extenso lapso temporal decorrido sem atendimento da ordem, aplicando-lhe as sanções do art. 400 do CPC e determinando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra (mov. 180.1). Contados (mov. 189.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução título extrajudicial. 2.1. PRELIMINARES: a) Da assistência judiciária gratuita aos indefiro o benefício da justiça gratuita. b) Inadequação da via eleita para a revisão de contratos: Cediço que há possibilidade de revisão, em sede de embargos à execução, dos contratos pretéritos que originaram o título que embasa a execução, conforme orientação da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”, desacolho a preliminar. Assim, presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – inexiste vedação legal nem impossibilidade abstrata de atendimento no mundo dos fatos –, interesse de agir – a parte embargante demonstra que a intervenção do órgão jurisdicional é útil e necessária e que a via processual escolhida é adequada ao que se pretende – e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo – uma vez que as partes revelam ligação com o objeto em litígio), bem como os pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que tem se observado um aumento exponencial no número de feitos de natureza revisional, o que tem gerado, inclusive, a utilização da expressão “indústria da revisional” por parte de alguns operadores do direito. Vige no Direito Brasileiro a regra da livre contratação entre as partes, decorrendo daí a famosa expressão de que o “contrato faz lei entre as partes”. Ocorre, entretanto, que ultimamente o Judiciário vem sendo chamado cada vez a mais a intervir nos contratos para afastar cláusulas e encargos tidos por abusivos ou ilegais. O aumento do número de ações (contando, por vezes uma única pessoa com várias revisionais ajuizadas de forma simultânea) e a rapidez com que são ajuizadas (às vezes menos de uma semana após a assinatura do contrato) têm gerado questionamentos acerca da boa-fé dos contratantes, bem como na utilização do Judiciário para a eternização de dívidas por parte de devedores contumazes. Embora seja notório o fato dos bancos e financeiras terem lucros exorbitantes ano após ano, observa-se uma leve mudança no panorama com a abertura do mercado e ampliação da oferta de crédito e de suas variantes, com a consequente possibilidade de uma certa margem de negociação de taxas e encargos por parte dos consumidores, bem como a possibilidade de escolher diferentes formas de mútuo em diversos tipos de estabelecimentos. Por fim, há de se ressaltar que nos contratos de mútuo em sentido amplo o consumidor ao contratar adere, de fato, ao valor das parcelas, muito mais do que as cláusulas. Ou seja, o consumidor leigo ao contratar um empréstimo consignado ou comprar um veículo com financiamento busca e negocia o valor mensal que pagará e muito mais do que se atém a cláusulas específicas (embora, é claro, essas só possam ser contratadas se legais). Findas tais digressões, passa-se ao exame da questão jurídica. Da garantia Primeiramente, a propósito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, ambas as C. Turmas do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA especializadas em Direito Privado (terceira e quarta turmas) vêm sistematicamente prolatando decisões no seguinte sentido: “CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) É dizer, nas situações em que a pessoa jurídica contrata financiamento bancário para o incremento de sua atividade empresarial, não exaurindo a função econômica do bem/serviço, o qual passa a compor os custos de um novo bem ou serviço, não é possível o enquadramento da parte na definição de destinatário final e, pois, de consumidor (CDC, art. 2º). Todavia, excepcionalmente, desde que diagnosticada algum tipo de vulnerabilidade da pessoa jurídica frente à fornecedora do produto ou da prestadora do serviço, é possível abrandar o rigor da teoria finalista para aplicar o sistema protetivo da Lei nº 8.078/90 àquela que, a princípio, não se enquadraria no conceito de consumidor. No caso vertente, além de contratado o financiamento para o incremento de atividade empresarial da pessoa jurídica, não demonstraram os embargantes alguma situação de real vulnerabilidade apta a legitimar a incidência das normas do CDC. Deixo, pois, de apreciar o litígio a partir das regras da Lei nº 8.078/90. Diversamente do sustentado pelos embargantes, a exigência de prestação de garantia não viola a função social do contrato. A intenção na positivação da função social do contrato (CC, art. 421) não é de “aniquilar os princípios da autonomia da vontade (ou autonomia privada) ou do pacta sunt servanda, mas, apenas, temperá-los, tornando-os mais vocacionados ao bem-estar comum, sem prejuízo do progresso patrimonial pretendido pelos contratantes”[1]. O aval constitui uma obrigação autônoma e independente, em que os signatários do título, inclusive o avalista, garantem solidariamente o seu pagamento. Assim, o aval é garantia de natureza solidária, respondendo os avalistas diretamente pela dívida garantida[2]. E a possibilidade de prestação de aval por vontade das partes encontra respaldo no artigo 897 do Código Civil: “Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.” Destarte, não encontra amparo o pleito de nulidade do aval. Dos Contratos Analisando o título executivo impugnado, verifica-se que nele foram renegociados 4 (quatro) contratos: i) cheque especial nº 5390011402; ii) capital de giro nº 5390626354; iii) capital de giro nº 5390627288 e iv) capital de giro nº 5390638549 -, mas somente o último instrumento foi trazido pelo Embargado (mov. 161.3). No referido instrumento foi pactuada a taxa de juros remuneratórios de 2,40% ao mês e 32,924% ao ano (item 6), com previsão de capitalização (ante a variação entre o somatório nominal da taxa mensal em comparação a anual). Capitalização de Juros Como o contrato de mov. 161.3 foi celebrado após 31 de março de 2000, aplica-se a regra da capitalização prevista na Medida Provisória 1.963-17/2000, editada na data supra e atualmente reeditada sob número 2.170/2001, a qual prevê o seguinte: “Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Nesse sentido, confiram-se as seguintes Sumulas do STJ a respeito do tema: 539 - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsps nºs 1.112.879, 1.112.880 e 973.827). 541 - “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsps nºs e 1.251.331). Assim, não é vedada a capitalização de juros no aludido contrato. Em relação aos demais contratos, embora não juntados pelo réu a fim de possibilitar o exame das suas cláusulas e ainda que determinada a aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC (mov. 180) pela inércia na juntada, fato é que, também em relação a eles, a capitalização de juros não é vedada e, portanto, não encontra amparo a tese do embargante. Por conseguinte, nos limites do que foi postulado, não há nenhuma abusividade nos contratos e não se pode falar em onerosidade excessiva e em recálculo da dívida executada, sendo de rigor a improcedência dos embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, com resolução de mérito, julgo IMPROCEDENTE a pretensão dos Embargantes ANDRÉ RICARDO NARDIN, ETELVINO NARDIN E ISAURA NARDIN em face do embargado BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. Em razão da sucumbência, condeno os Embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais (CPC, arts. 82, §2º, e 84), além de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargada (CPC, art. 85, §17), os quais, com fulcro no art. 85, 2º, do CPC, e considerando o tempo de duração da demanda, o local dos serviços e a natureza da causa, arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atualizada desde o ajuizamento (Sumula 14 do STJ) pela média do INPC/IGP-DI e com juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (§16). As verbas sucumbenciais ora fixadas deverão ser acrescidas no valor do débito principal, consoante §13 do artigo 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS: Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. (assinatura digital) Luiz Gustavo Fabris JUIZ DE DIREITO CL [1] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos. V.4. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 48. [2] EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. [...] 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (TJ-PR 9253530 PR 925353-0 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 08/08/2012, 13ª Câmara Cível).

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE RICARDO NARDIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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